ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA
GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA
LEI N°528 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Belterra, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É vedado o uso e a aplicação de qualquer tipo de defensivo agrícola nas proximidades dos seguintes estabelecimentos, na área rural e urbana do Município de Belterra – PA:
I – Escolas e colégios;
II – Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs;
III – Unidades Básicas de Saúde – UBS;
IV – Unidades de Saúde da Família – USF;
V – Núcleos residenciais da área rural e urbana.
§ 1º Fica definida uma distância de 200 (duzentos) metros dos limites dos estabelecimentos previstos nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo para a proibição do uso de defensivos agrícolas.
§ 2º A distância de que trata o § 1º deste artigo será reduzida para 50 (cinquenta) metros, conforme o disposto no inciso XI do art. 21 da Lei nº 272, de 26 de dezembro de 2018 (novo Plano Diretor do Município de Belterra), caso o proprietário implante, em seu imóvel, uma barreira verde no perímetro de divisa com os locais e estabelecimentos constantes dos incisos I, II, III, IV e V deste artigo.
§ 3º A barreira verde deverá ser composta por, no mínimo, duas linhas próximas, com espécies não frutíferas, sendo uma de crescimento rápido e arbóreo e outra de arbustos, preferencialmente nativas.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se defensivos agrícolas todos aqueles previstos no art. 2º, inciso I, alíneas “a” e “b”, e inciso II da Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989.
Art. 3º As pessoas físicas e jurídicas, proprietárias ou possuidoras, que infringirem as proibições impostas pelos incisos I, II, III, IV, V e pelos §§ 1º e 2º do art. 1º desta Lei, incorrerão nas seguintes penalidades:
I – Advertência para cessar o uso e a aplicação;
II – Em não sendo cumprida a advertência, multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município – UFM, aplicada em dobro em caso de reincidência.
§ 1º Não se responsabilizará pelas penalidades previstas nesta Lei o trabalhador empregado e subordinado; contudo, este deverá prestar as informações necessárias para a lavratura do auto de infração.
§ 2º Toda infração deverá ser identificada mediante lavratura de auto de infração, nos moldes e parâmetros definidos pela legislação específica vigente no Município de Belterra – PA.
Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades e multas previstas nesta Lei.
Art. 5º Os recursos financeiros arrecadados com as multas previstas por esta Lei serão considerados ingressos ordinários livres no caixa único da Prefeitura de Belterra e serão destinados da seguinte forma:
I – 50% (cinquenta por cento) para o Fundo Municipal de Meio Ambiente;
II – 50% (cinquenta por cento) para o Fundo Social de Saúde.
Art. 6º Qualquer munícipe poderá denunciar, por meio da Ouvidoria da Prefeitura de Belterra, as práticas vedadas por esta Lei.
Art. 7º Para fins de cumprimento do disposto nesta Lei, serão realizadas, pelo Poder Público Municipal, campanhas que visem informar e conscientizar a população em geral sobre o uso e os cuidados na aplicação de qualquer tipo de defensivo agrícola.
Art. 8º A barreira verde será de responsabilidade dos agricultores que cultivarem grãos próximos às construções previstas no art. 1º.
Art. 9º A aplicação de qualquer tipo de defensivo agrícola nas proximidades dos logradouros públicos e dos estabelecimentos referidos nos incisos I, II, III e IV do art. 1º desta Lei deverá ser feita em feriados e finais de semana.
Art. 10 Os produtores de hortaliças, frutíferas e olerícolas destinados à produção comercial deverão cadastrar-se na Secretaria Municipal de Abastecimento de Belterra e apresentar, mensalmente, documentos que comprovem a origem dos defensivos agrícolas utilizados nas plantações (nota fiscal dos defensivos agrícolas ou laudo agronômico), sendo obrigatória a utilização de EPIs.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 10 de novembro de 2025.
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra
Publicado por:
Daniele Bandeira Cruz
Código Identificador:D4CD3CCC