ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.206/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A J SIMÕES ALMEIDA & CIA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 4.206/2025.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A J SIMÕES ALMEIDA & CIA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno urbano pertencente ao Patrimônio Municipal, localizado na Rua João Lourenço Paxiúba, nº 109, Bairro Bela Vista, Itaituba, Estado do Pará, Distrito 01, Setor 01, Quadra 022, Lote 0175, Unidade 001, Cadastro Imobiliário nº 3064, medindo 11.79 metros de frente, lado direito 33,90 metros, lado esquerdo 28,61 metros e fundos 14,51 metros, perfazendo uma área total de 402,88 metros quadrados, pertencente ao Patrimônio Municipal, limitando-se pela frente com a Rua João Lourenço Paxiúba; Lado direito: com a Trav. 15 de Agosto, pelo lado esquerdo: com Antônio Barbosa dos Santos e pelos fundos: com Francisco Pereira dos Santos, em favor de J SIMÕES ALMEIDA & CIA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 010006186/2024.

 

Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação residencial.

 

Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.

 

Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações da Lei Municipal nº 3.596/2021, (que disciplina a alienação das terras patrimoniais do município de Itaituba).

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 19 de maio de 2025.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:D58F9D0F