ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.227/2019
LEI Nº 5.227/2019
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: CANDIDA PANTOJA DA SILVA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma gratuita em favor do requerente CANDIDA PANTOJA DA SILVA, inscrita no CPF: nº 143.768.732-68 nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009.
Art. 2º O imóvel objeto desta alienação, tem como características e localização: Frente: ao Leste com a Travessa Raimundo José da Costa medindo 05,70 m (cinco metros e setenta centímetros); Lateral direita ao Sul com terreno edificado de Hermes Viana medindo 16,50 (Dezesseis metros e cinquenta centímetros); Lado esquerdo ao Norte com terreno edificado pertencente a Eriberto Filho Pires de Souza medindo 14,00 m (Quatorze metros); e Fundos ao Oeste com terreno de Manoel Francisco Cunha medindo 6,40 m (seis metros e quarenta centímetros); Perfazendo um total de 92,26 m² (Noventa e dois vírgula vinte e seis metros quadrados).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 18 de novembro de 2019.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
VALDOMIRO DA SILVA PINTO
2º Secretário em Exercício
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:D5A27672