ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 633/2022, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade SOCIEDADE BENEFICENTE DESPORTIVA JUVENTUDE e dá outras providências.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal, a SOCIEDADE BENEFICENTE DESPORTIVA JUVENTUDE com sede e foro na cidade de Abaetetuba, Estado do Pará. Entidade sócio e desportiva, democrática e independente, sem fins lucrativos e sem distinção de raça, cor, condição social, credo político ou religioso, congrega os moradores residentes no bairro de São Lourenço e áreas adjacentes, neste município de Abaetetuba. Tem como objetivo geral defender os direitos da criança e do adolescente, procurando inseri-los nos programas que são destinados a proporcionar o seu bem-estar social, econômico, cultural e religioso, os quais são assegurados pelas leis que regem o nosso país, objetivando através do esporte e lazer evitar que frequentem o leito das ruas, ocasionado pela falta de ocupação, adesão às drogas e às más companhias, chegando à marginalidade.
Parágrafo Único. O reconhecimento disposto neste artigo obedecerá a normas do fisco, atribuindo-lhe status de entidade de Utilidade Pública.
Art. 2º. Poderá a qualquer tempo ser tornado sem efeito a presente lei, caso seja constatado a falsidade das alegações e dos documentos apresentados, ou seja, modificada a realidade dos mesmos por fatos supervenientes
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 27 de Janeiro de 2022.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Evandro Pereira do Nascimento
Código Identificador:D5A9997E