ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.065/2021 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a Emissão e disponibilização gratuita de carteira Estudantil para alunos da Rede Municipal de Ensino Público de Paragominas-Pa.
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A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º As escolas da rede municipal de ensino do município de Paragominas, deverão disponibilizar meios de acesso aos estudantes, devidamente matriculados na Rede Pública de Ensino, para a emissão da "carteirinha de estudante", nos moldes estabelecidos pela lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013.
§1 º - A carteirinha é um beneficio que faz com que o estudante tenha assegurado o seu direito de pagar meia-entrada nas salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento em todo o território nacional, além de comprovar que o aluno está devidamente matriculado em uma escola da Rede Municipal de Ensino Público.
§2º - As carteiras de estudantes deverão ser fornecidas aos estudantes da Rede Municipal de Ensino Público de Paragominas gratuitamente, devendo os custos de confecção das mesmas, ficar a cargo do Município.
§3º - Os alunos deverão requisitar as carteiras estudantis junto ao estabelecimento de ensino no ato da matrícula.
Art. 2º - A carteirinha terá prazo de validade até o mês de Março do ano seguinte ao da emissão e deverá ser renovada anualmente, conforme comprovação da matrícula do aluno.
Art. 3º - A diretoria do estabelecimento de ensino, através de sua secretaria e/ou coordenação, terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do pedido, para disponibilizar o serviço de acesso à obtenção da carteira estudantil.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou se necessário, suplementares.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 28 de outubro de 2021.
JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:D5B8A2F8