ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 559, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 559, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

 

“Dispõe sobre a concessão do adicional de Risco de Vida e Plantão Extra aos Agentes Municipais de Trânsito do Município de Dom Eliseu/PA, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos Agentes Municipais de Trânsito do quadro efetivo de servidores do Município de Dom Eliseu os seguintes adicionais:

I – Adicional de Risco de Vida;

II – Adicional de Plantão Extra.

§ 1º O Adicional de Risco de Vida objetiva remunerar os Agentes Municipais de Trânsito, cuja natureza de trabalho, no desempenho de suas atividades, de forma frequente, direta ou indiretamente, coloca em risco sua integridade física ou vida.

I – O adicional de que trata o inciso I deste artigo é fixado no percentual de 100% (cem por cento), calculado sobre o vencimento base do servidor.

§ 2º - O Adicional de Plantão Extra objetiva remunerar os Agentes Municipais de Trânsito quando convocados fora de sua escala ordinária de serviço, em período destinado ao descanso ou folga, para atender a necessidades excepcionais e demandas extraordinárias do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte.

I – O adicional corresponderá ao valor fixo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por cada plantão de 24 (vinte e quatro) horas efetivamente trabalhadas;

II – Para fins de cálculo, considerar-se-á o plantão extra apenas quando cumprida a integralidade da jornada de 24 (vinte e quatro) horas, admitindo-se o pagamento proporcional quando a convocação for inferior a 24 horas.”

III – A convocação para o plantão extra deverá ser formalizada por ato da chefia imediata, mediante escala ou ordem de serviço, e registrada em folha de frequência própria;

V – O pagamento do adicional ocorrerá de forma destacada na folha de pagamento do mês subsequente à prestação do serviço.

 

Art.2º - O Adicional de Risco de Vida aplica-se para fins previdenciários.

 

Art.3º - É vedada a acumulação do Adicional de Risco de Vida com o Adicional de Periculosidade.

 

Art. 4º - Ficam revogados o inciso VIII do artigo 13, o artigo 14 em sua totalidade, com os parágrafos primeiro e segundo, o inciso I, bem como “As disposições dos arts. 30 e 31 da LC 007/2015 não se aplicam aos Agentes Municipais de Trânsito, os quais ficam submetidos exclusivamente ao regime de Adicional de Plantão Extra previsto nesta Lei.”

 

Art. 5º - Ficam extintas quaisquer gratificações de plantão previstas na legislação municipal anterior, aplicando-se, a partir da vigência desta Lei, exclusivamente o regime do Adicional de Plantão Extra, nos termos do art. 1º, §2º.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à 1º de outubro de 2025.

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Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 30 de outubro de 2025.

 

GERSILON SILVA DA GAMA

Prefeito Municipal de Dom Eliseu


Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:D61FB41D