ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 016/2017
ACRESCENTA O ART. 74-A A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA, Aprova e sua Mesa Diretora Promulga e publica a seguinte emenda..
Art. 1°-Acrescenta o artigo 74-A a Lei Orgânica Municipal de Itaituba , que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.74-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
§ 1° As Emendas Individuais ao Projeto de lei Orçamentária serão aprovados no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2° As programações Orçamentárias previstas no Caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até trinta dias após o término do prazo previstos no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – até 30 dia de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre oremanejamento da programação prevista inicialmente cujo o impedimento seja insuperável; e
IV - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2° deste artigo.
§ 3° - Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será demonstrada em dotações orçamentárias e especificas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;
§4° - a Câmara Municipal encaminhará ao Executivo Municipal até o dia 15 (quinze) de março de cada ano a proposta de Emendas individuais dos senhores vereadores para que sejam incluídas nas propostas Orçamentárias.
§ 4° -A não execução das programações orçamentárias das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade.
Art. 2° -Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada na sua totalidade o §9° do Artigo 74 da Lei Orgânica Municipal”.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA, em 21 de junho de 2017
JOÃO BASTOS RODRIGUES
Presidente
EMANOEL DO LIVRAMENTO PIRES JÚNIOR
1° Secretário
MANOEL RODRIGUES DE SOUSA
2° Secretário
DIEGO JOSÉ MOTA FREITAS
3° Secretário
Publicado por:
Jane Eire Silva Botelho
Código Identificador:D623EA16