ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
MUNICIPIO DE PACAJA
MUNICIPIO DE PACAJA - LEI Nº 572, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 572, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES NO MUNICÍPIO DE PACAJÁ.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PACAJÁ aprovou, e ele sanciona e determina que se publique a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pacajá, o DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 DE SETEMBRO.
Art. 2º O Dia Municipal dos Desbravadores passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Pacajá.
Art. 3º A data tem por finalidade reconhecer e valorizar a atuação dos Clubes de Desbravadores existentes no Município, especialmente pelas ações voltadas à formação de crianças e adolescentes, ao desenvolvimento de valores, à disciplina, à liderança, à cidadania, à educação, à saúde, ao serviço voluntário e à participação em ações de interesse comunitário.
Art. 4º Na semana em que recair o Dia Municipal dos Desbravadores, poderão ser realizadas ações comemorativas, educativas, culturais, sociais e de reconhecimento aos Clubes de Desbravadores e aos seus integrantes, mediante participação voluntária e observada a legislação vigente.
Art. 5º O Poder Público Municipal poderá apoiar iniciativas de interesse público de caráter educativo, cultural e social desenvolvidas pelos Clubes de Desbravadores no Município, observadas a impessoalidade, a liberdade de crença, a laicidade do Estado, a disponibilidade orçamentária e a legislação aplicável.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ - PA, AOS 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE OUTUBRO DE 2026.
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ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal, de Pacajá/PA 2025/2028
Publicado por:
Janio Amaral de Souza
Código Identificador:D628566A