ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 0609/2012
Dispõe sobre Aforamento Definitivo para a Senhora PENHA VIEIRA DO NASCIMENTO VIANA e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, EDISON RAIMUNDO ALVARENGA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o – Fica concedido a Senhora PENHA VIEIRA DO NASCIMENTO, brasileira, casada, portadora do C.P.F. nº.765.336.462-49, R.G. nº. 4650891 – PC/PA, TITULO DEFINITIVO de um lote de terras do patrimônio municipal, situado a Rua Castanheira, 95, Quadra 30, Lote 04, Felicidade, para onde faz frente, limitando-se pela lateral direita com o Senhor Isaias Teodorico Pereira, limitando-se pela lateral esquerda com a Senhora Maria Patrocina Lopes da Silva e fundos com a Senhora Damiana Maria dos Santos, medindo 20:00 metros de frente, 30:00 metros pela lateral direita, 30:00m pela lateral esquerda e fundos com 20:00 metros, perfazendo um total de 600:00m2 (seiscentos metros quadrados).
Artigo 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, aos 14 de agosto de 2012.
EDISON RAIMUNDO ALVARENGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
Código Identificador:D63C0062