ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.085/2022 22 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a desafetação de área de 481,17m², localizada entre a Rua Adelino de Freitas Bicalho e a Travessa Pâmela Gales Moura, Bairro Camboatã, Cidade de Paragominas-Pa.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SENHORA VERA LÚCIA FLORES DA VERA CRUZ, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a promover a desafetação de uma área de terra, que totaliza 481,17m² (quatrocentos e oitenta e um, virgula, dezessete metros quadrados), localizada no Bairro camboatã, entre a rua Adelino de Freitas Bicalho e a Travessa Pâmela Gales Moura, adjacente a quadra 08, Loteamento Novo Camboatã, Cidade de Paragominas/PA, com as seguintes dimensões: Frente: 80,80m – Av. José Trajano da Silva; Fundos: 80,90m - Quadra 08; Lat. Direita 4,90m – Adelino de Freitas Bicalho; Lat. Esquerda: 7,00m – Trav. Pâmela Gales Moura, conforme croqui anexo, que é arte integrante desta Lei.
Parágrafo único – A área objeto desta desafetação, integra o logradouro público e destina-se à construção de obra de interesse social.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS EM EXERCÍCIO, ESTADO DO PARÁ, em 22 de junho de 2022.
VERA LÚCIA FLORES DA VERA CRUZ
Prefeita Municipal de Paragominas em exercício
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:D694502E