ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 833/2025 - INSTITUI A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE FIBROMIALGIA
“INSTITUI A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, SENHOR EVERTON
MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os que se interessarem, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Nova Ipixuna-PA, a Carteira de Identificação da Pessoa portadora de Fibromialgia, com a finalidade de garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no caso de serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 2º Caberá a Secretaria Municipal de Saúde a confecção da Carteirinha Municipal de Identificação da Pessoa portadora de Fibromialgia e será devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores de Fibromialgia no Município de Nova Ipixuna-PA.
Parágrafo Único. O órgão responsável pela emissão da Carteira Municipal de Identificação do Portador de Fibromialgia, deverá criar mecanismos que possibilite a recepção do requerimento para a emissão da Carteira e a própria emissão do documento, através da rede mundial de computadores.
Art. 3º A carteira de identificação será expedida mediante requerimento, acompanhado de laudo ou relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
- Nome completo, data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo
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e número de telefone do identificado;
- Fotografia no formato 3x4cm e assinatura ou impressão digital do identificado;
- Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e endereço eletrônico do responsável legal ou do cuidador (se aplicável);
- Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.
Art. 4º O paciente portador de Fibromialgia e portador da respectiva carteira criada por esta lei, passa a ter direito a ser atendido com a mesma prioridade dispensada aos portadores de deficiência, idosos, gestantes e lactantes, no âmbito do Município de Nova Ipixuna-PA.
Art. 5º A carteira de identificação será gratuita e terá validade de 05 (cinco) anos, devendo após ser revalidada com o mesmo número.
§ 1º Em caso de perda ou extravio, poderá ser emitida uma segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.
§ 2º É de responsabilidade do interessado e ou do representante legal manter atualizados os dados constantes da Carteirinha Municipal do Portador de Fibromialgia.
Art. 6º Fica instituído, no âmbito no município de Nova Ipixuna, o cordão de girassol como símbolo e instrumento auxiliar na identificação de pessoas com fibromialgia.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Ipixuna - PA, 25 de junho de 2025; 203º da Independência e 136º da República.
EVERTON MACIAS FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
Código Identificador:D6AA41F0