ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUNDÁ

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA - LEI COMPLEMENTAR Nº 2.761, DE 06 DE MAIO DE 2025.

“CRIA O FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JACUNDÁ E FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE JACUNDÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ITONIR APARECIDO TAVARES, Prefeito Municipal de Jacundá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

 

Art.1.º Fica instituído o Fundo da Procuradoria Geral do Município de Jacundá, com autonomia administrativa e financeira.

Parágrafo único. O Fundo terá vigência por prazo indeterminado.

Art.2.º O Fundo da Procuradoria Geral do Município de Jacundá tem por objetivo o recebimento, o rateio e o repasse aos Procuradores Jurídicos dos recursos elencados no artigo terceiro desta Lei Complementar.

§1°. As receitas do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Jacundá não constituem encargos do Tesouro Municipal, nem poderão ser revertidas, a qualquer título, ao Tesouro Municipal, mesmo após findado o exercício financeiro, pois têm natureza jurídica de verba alimentar e direito subjetivo dos Procuradores Jurídicos.

§2°. Eventual saldo residual poderá ser revertido para modernização e expansão da estrutura da Procuradoria e capacitação de seus Procuradores e servidores mediante aprovação da maioria absoluta dos Procuradores.

Art.3.º São receitas do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Jacundá:

I - Os valores pagos, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos feitos em que a Administração direta, indireta e fundacional do Município de Jacundá seja parte, conforme previstos na Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e o no art. 85, § 1°, da Lei Federal n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), inclusive os fixados anteriormente à presente lei;

II - Os valores pagos, a título de honorários, oriundos de meios alternativos de composição de conflito, inclusive os decorrentes de cobrança administrativa ou de protesto de título, bem como de compromisso de ajustamento de conduta previsto na Lei 7.347/85, art. 5°, § 6°;

III - Levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários advocatícios em processos de que o Município seja parte, nos termos do art. 85, § 1°, da Lei Federal n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil);

IV - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo da Procuradoria-Geral do Município de Jacundá;

V - Outras receitas legalmente constituídas.

Art. 4.º Os valores decorrentes do rateio das receitas do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Jacundá não servirão como base de cálculo para qualquer vantagem nem se incorporam aos vencimentos dos Procuradores para qualquer fim.

§1°. Os honorários advocatícios serão repassados aos Procuradores sem prejuízo dos vencimentos integrais dos cargos e funções de seus beneficiários.

§2°. Os valores percebidos a título de honorários advocatícios não servirão de parâmetro, não influenciarão nos percentuais, nos índices ou na data-base de reajuste de seus beneficiários, nem mesmo incidirão no cômputo de décimo terceiro salário, abono de férias, anuênio, triênio e quinquênio.

§3°. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos na forma desta Lei.

§4°. É nula de pleno direito qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire dos Procuradores Municipais o direito ao recebimento dos honorários advocatícios de que trata essa Lei.

Art.5.º O Fundo da Procuradoria Geral do Município de Jacundá ficará vinculado à Procuradoria Geral do Município cuja a supervisão será realizada pela própria Procuradoria, sendo assistida, se necessário, por Assistente Técnico Contábil, podendo consultar, ainda, o Secretário de Finanças.

Art. 6.º As receitas integrantes do fundo serão transferidas ou depositadas automaticamente para uma conta bancária a ser criada especificamente para essa finalidade, de titularidade do Município de Jacundá, gerida pelo Secretário de Finanças e pelo Chefe do Executivo, exclusivamente por meio de depósitos e transferências bancárias.

Art. 7.º Ficam instituídos como gestores do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Jacundá, o Secretário de Finanças e o Chefe do Executivo, com as seguintes atribuições:

I - Realizar o rateio das receitas do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Jacundá aos Procuradores do Município;

II - Coordenar a preparação das demonstrações da receita e despesa a serem encaminhadas à Procuradoria Geral do Município;

III - Manter os controles necessários à execução orçamentário-financeira do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Jacundá referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

IV - Assinar as movimentações financeiras do Fundo da Procuradoria Geral junto às instituições financeiras;

V - Disponibilizar aos Procuradores Jurídicos, sempre que requisitado, extrato da conta corrente, relatório comprobatório da origem dos valores rateados, o montante dos honorários advocatícios recebidos e quaisquer outras informações referentes ao Fundo.

Art.8.º As receitas do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Jacundá serão rateadas em partes iguais mensalmente a todos os Procuradores Jurídicos regularmente lotados na Procuradoria Geral.

§1°. Os honorários de que tratam esta lei serão arrecadados em períodos mensais, com vigência entre o primeiro e o último dia de cada mês.

§2°. As receitas auferidas no curso de cada mês serão transferidas aos Procuradores na primeira folha de pagamento seguinte à da arrecadação.

Art 9.º O Fundo da Procuradoria Geral do Município de Jacundá será fiscalizado pelos Procuradores Jurídicos, cujas decisões serão tomadas por maioria absoluta.

§1°.  Compete ao Colégio de Procuradores:

I - Editar, no que couber, normas para operacionalizar o Fundo da Procuradoria Geral do Município de Jacundá;

II - Fiscalizar a correta destinação dos honorários advocatícios;

III - Adotar as providências necessárias para que os honorários advocatícios sejam creditados pontualmente;

IV - Requisitar dos órgãos e das entidades públicas responsáveis as informações cadastrais, contábeis e financeiras necessárias à apuração, ao crédito dos valores e à identificação das pessoas beneficiárias dos honorários;

Art. 10. Em curso de processo judicial, quaisquer meios indiretos de pagamento, inclusive compensação, transação, parcelamento, dação em pagamento não podem implicar em renúncia dos honorários.

Art. 11. Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta do Município de Jacundá, assim como nos casos em que houver pagamento administrativo, a Secretaria Municipal de Finanças deverá proceder a imediata transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta bancária específica do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Jacundá.

Art. 12. Nas Execuções Fiscais, havendo pedido de parcelamento extrajudicial protocolizado após o ajuizamento da ação executiva fiscal, ou em se tratando de parcelamento judicial, o valor dos honorários advocatícios fica estabelecido em 10% (dez por cento) do valor total parcelado.

Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo tem validade para todas as ações inclusive as ajuizadas anteriormente à presente lei.

Art. 13. O percentual a que se refere o artigo anterior será previamente noticiado ao optante pelo parcelamento, cabendo à Secretaria da Finanças informar o número da conta corrente do Fundo para fins de depósito/transferência eletrônica, bem como instruir o depositante que o faça de forma identificada.

Art.14. Fica estabelecido em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios na hipótese de quitação de dívida ativa decorrente da utilização de meios alternativos de cobrança administrativa ou de protestos de títulos, bem como de compromissos de ajustamento de conduta previstos na Lei 7.347/85, art. 5°, § 6°.

Art.15. Não suspenderão a percepção dos honorários advocatícios por seus beneficiários:

I - Férias;

II - Licença maternidade, paternidade e por adoção;

III - Licença para tratamento de saúde;

IV - Licença por acidente em serviço;

V - Licença prêmio;

VI – Demais afastamentos e/ou licenças previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos.

Art.16. Será excluído automaticamente do rateio das receitas do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Jacundá o Procurador Jurídico que se encontrar nas seguintes condições:

I - Em licença para campanha eleitoral;

II - No exercício de mandado eletivo, desde que haja afastamento do exercício do cargo de Procurador Jurídico;

III - Quando suspenso em cumprimento de penalidade disciplinar.

§1°. Na hipótese prevista no inciso III deste artigo, senão comprovada à falta disciplinar, o Procurador terá direito aos honorários do período em que ficou afastado preventivamente.

§2°. A reinclusão do Procurador no rateio, após os afastamentos previstos nesta Lei, dará direito ao recebimento de honorários proporcionalmente aos dias de efetivo exercício das suas funções.

Art. 17.  Na regulamentação da execução orçamentária do Município não serão admitidas restrições de qualquer natureza, por envolver transferência de verbas pertencentes em caráter privado e de cunho alimentar aos Procuradores enquadrados nesta Lei Complementar.

Art. 18. Os honorários advocatícios e sucumbenciais enquadram-se como valores por ingresso extraorçamentário, conforme art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 19.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sede Administrativa do Governo Municipal, 06 de maio de 2025.

 

ITONIR APARECIDO TAVARES

Prefeito Municipal, de Jacundá


Publicado por:
Edlane Medeiros de Sousa
Código Identificador:D7010FA7