ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA
PROJETO LEI APROVADO Nº 090/2022- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A IGREJA EVANGÈLICA BATISTA DEUS PROVERÁ

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A IGREJA EVANGÈLICA BATISTA DEUS PROVERÁ.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprova e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno urbano, localizado neste município de Itaituba, Estado do Pará, na Rua José Filho dos Santos Reis (25ª rua) nº 473, bairro de Bom Remédio, pertencente ao Distrito 01, Setor 04, Quadra 137, Lote 0100, Unidade 002, Cadastro Imobiliário nº 17009, pertencente ao Patrimônio Municipal, medindo 30,00 metros de frente; 30,00 metros pela lateral direita; 30,00 metros pela lateral esquerda e 8,00 metros pelos fundos, perfazendo uma área total de 240 metros quadrados, pertencente ao Patrimônio Municipal, limitando-se pela frente com a: Rua José Filho dos Santos Reis (25ª rua) nº 473; Lado direito: com a Sra. Maria José Pereira do Nascimento – Lote nº 0100, pelos fundos: Sra. Maurinete Martins Lima/Lote nº 0365; pelo lado esquerdo: Sra. Maria José Pereira do Nascimento/Lote nº 0100, em favor de IGREJA EVANGÈLICA BATISTA DEUS PROVERÁ, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 01000008351/2021.

Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação comercial (religiosa).

Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.

Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações da Lei Municipal nº 3.596/2021, (que disciplina a alienação das terras patrimoniais do município de Itaituba).

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 09 de agosto de 2022.

 

DIRCEU BIOLCHI

Presidente 


Publicado por:
Jane Eire Silva Botelho
Código Identificador:D7198ABA