ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI N 507 DE 10 DE MARÇO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desapropriação, por utilidade pública, de imóvel destinado à construção e instalação da Pista de Pouso do Município de Rurópolis, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desapropriação por Utilidade Pública, amigável ou judicial, do imóvel urbano descrito no Artigo 2º desta Lei. A referida desapropriação destina-se exclusivamente à construção e instalação da Pista de Pouso do Município de Rurópolis.

Art. 2º - O imóvel objeto da desapropriação consiste em uma área rural medindo 4,8822 hectares (48.822,598 m²), com perímetro de 2.200,00 metros, parte integrante do imóvel denominado “Fazenda Ipê IV”, localizado neste Município de Rurópolis/PA, Lote nº 04 da Gleba 02-A, conforme matrícula nº 2.013 do Cartório do Único Ofício de Rurópolis, de propriedade de Ivone Maria Frohlich.

I – Localização: Vicinal Vale Verde, Km 215 da BR-163, Rurópolis/PA;

II – Sistema Geodésico: SIRGAS 2000;

III – Projeção: UTM, Meridiano Central 57° WGr.

Art. 3º A descrição perimétrica da área a ser desapropriada inicia-se no vértice M-01 (N 9.548.203,82m e E 727.715,24m), seguindo com os seguintes limites:

I – Confrontando com propriedade Lote 04 da Gleba 02, de propriedade de Ivone Maria Frohlich, com azimute de 146°18' e distância de 50,00 m até o vértice M-02, de coordenadas N 9.548.162,21m e E 727.742,97m;

II – Segue com azimute de 257°53' e distância de 1.050,00 m até o vértice M-03, de coordenadas N 9.547.941,85m e E 726.716,36m;

III – Confrontando com a faixa de domínio da Vicinal Vale Verde, com azimute de 326°18' e distância de 50,00 m até o vértice M-04, de coordenadas N 9.547.983,45m e E 726.688,62m;

IV – Confrontando com propriedade Lote 04 da Gleba 02-A, de propriedade de Ivone Maria Frohlich, com azimute de 77°53' e distância de 1.050,00 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição.

Parágrafo único. Todas as coordenadas descritas encontram-se georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, referenciadas ao datum SIRGAS 2000, conforme memorial descritivo elaborado por profissional habilitado.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar dotação orçamentária própria para cobrir as despesas com a justa indenização, laudos de avaliação e registro cartorário da área.

Art. 5º - A desapropriação prevista nesta Lei ratifica a Declaração de Utilidade Pública contida em Decreto Municipal específico e atenderá aos ditames do Decreto Lei nº 3.365/1941.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:D7305AAC