ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI
LEI Nº950 /2017 DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre a desafetação e doação de área localizada no Residencial Olga Moreira, de propriedade do Município, para o Serviço Social do Comércio – SESC, e dá outras providências.
PAULO POMBO TOCANTINS, Prefeito Municipal de Paragominas, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Paragominas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a desafetação de área do patrimônio público municipal, quais sejam os logradouros públicos, localizados na expansão do Residencial Olga Moreira – Parque III, bairro Promissão, compreendidos entre as Avenidas Cícero Ávila e Deputado João Carlos Batista, caracterizados como parte das Ruas Zulmira de Oliveira, Sebastião Vasconcelos, Raimundo Oliveira, Antonio Oliveira, Manoel Vicente Lima, cada uma com a área de 3.556,00m², e parte da Rua Jorge Amado, com a área de 3.024,00m² e parte da Avenida Cícero Ávila, com área de 5.720,00m², compreendidas entre a Rua Eduardo Magalhães e Avenida Deputado Fausto Fernandes, totalizando 26.524,00m².
Art. 2º Fica a referida área incorporada às quadras 13B, 14B, 15B, 16B, 17B, 18B, 19B, 20B, 21B, 22B, 23B, 24B, passando a ser denominada de Quadra 2C, com dimensões de 286,00m de fundos com quadra 2B, 274,00 pelo lado direito com a Avenida Deputado Fausto Fernandes, 274,00m pelo lado esquerdo, com a Rua Eduardo Magalhães, totalizando uma área de 78.364,00m².
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar a referida área ao SESC – Serviço Social do Comércio para a Construção de um Centro de Atividades de pequeno porte.
Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura autorizada a expedir Título Definitivo do Imóvel ao Donatário, e este, por sua vez, deverá providenciar o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Paragominas, no prazo de 60 dias, a partir do seu recebimento.
Art. 5º O Donatário terá um prazo máximo de 5 (cinco) anos para concluir a construção do prédio e iniciar as atividades do Centro no local, sob pena de reversão do imóvel a Prefeitura.
Parágrafo Único –No caso de encerramento permanente das atividades ofertadas ou da instituição donatária, ocorrerá a reversão do imóvel a Prefeitura
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 25 de outubro de 2017
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Kelren Medeiros Nascimento
Código Identificador:D739337E