ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.178/2018

LEI Nº 5.178/2018

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE INDIVIDUAL POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, FEITO ATRAVÉS DE AUTOMÓVEL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado, no município de Monte Alegre, com base no artigo 30, I, da Constituição Federal, artigos 47 e 188 da Lei Orgânica do Município e Lei nº 4.690/2007, o exercício do Serviço Público de Transporte Individual de passageiros em automóvel, observados os preceitos desta Lei.

§ 1º - Considera-se Serviço Público de Transporte Individual por Táxi a atividade remunerada de transporte de passageiros aberta ao público para a realização de viagens individualizadas por meio de veículos de aluguel dotados de taxímetro, cujo preço será determinado a partir de tarifa fixada pelo Poder Público Municipal.

§ 2º - Para interpretação desta Lei, considera-se:

I – TAXI – veículo automotor, com capacidade máxima de sete passageiros, funcionando sob regime de taxímetros ou de tarifa diferenciada, regularmente inscrito no cadastro de veículos do DEMUTRAN (Departamento Municipal de Trânsito) e autorizado, por esse mesmo Órgão, à prática do Serviço de Transporte Individual de Passageiros;

II – TAXISTA – motorista profissional que está habilitado a dirigir o veículo automotor sob regime de atividade remunerada e ao Transporte Individual de Passageiros;

III – TAXISTA AUTORIZATÁRIO – Pessoa Física, motorista profissional autônomo, proprietário de veículo automotor regularmente padronizado em conformidade com as especificações emitidas pelo Órgão gestor – DEMUTRAN, que possua apenas uma Autorização para a prática do Serviço de Transporte Individual de Passageiros;

IV – TAXISTA AUXILIAR – motorista profissional que presta serviço em veículo de propriedade de Taxista Autorizado;

V – RECOLHIMENTO – permissão para o afastamento licenciado no Motorista Autorizatário, por prazo determinado, sem a perda da Autorização;

VI – SUBSTITUIÇÃO – troca do veículo pelo Taxista Autorizatário mediante o Recolhimento da Autorização;

VII – EXCLUSÃO – inabilitação definitiva de veículo automotor para a execução do Serviço de Transporte Individual de Passageiros, por motivo de falta de equipamentos de segurança obrigatórios exigidos pela Legislação vigente e/ou pela inadequação às normas de padronização em vigor no município de Monte Alegre/PA;

VIII – D.I.V (Documento de Identificação do Veículo) – autorização de tráfego emitido pelo DEMUTRAN para o veículo operar como TÁXI;

IX – PONTO DE TÁXI – local regulamentado pelo DEMUTRAN, em caráter precário, destinado a parada rotativa de táxi à espera de passageiro, podendo ser:

PONTO LIVRE – aquele em que qualquer Taxista Autorizatário tenha acesso deste que não ultrapasse o número de vagas definidas pelo Órgão gerenciador – DEMUTRAN para aquele local;

PONTO EVENTUAL – aquele delimitado, provisoriamente, por ocasião da realização de evento de qualquer natureza, quando solicitado pela classe.

X – COMUNICAÇÃO VISUAL – número de identificação da Autorização, afixado no veículo expedido pelo DEMUTRAN em local determinado, que sirva para viabilizar o acesso ao usuário do serviço, as informações sobre o Veículo, o Taxista e/ou Cooperativa, Associação ou Rádio – Táxi, mediante consulta no cadastro do DEMUTRAN;

XI – CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO – devolução voluntária, ou solicitação compulsória pelo DEMUTRAN de devolução, por irregularidade ou por motivo de necessidade pública, devidamente comprovada;

XII – TAXÍMETRO – aparelho obrigatoriamente instalado no TÁXI, de aferição anual, que registra o valor a ser cobrado ao usuário do serviço, pelo transporte efetuado, em função do cálculo tarifário estabelecido pelo Órgão gerenciador – DEMUTRAN;

XIII – BANDEIRADA – valor fixo, determinado pelo Órgão gerenciado, previamente marcado no Taxímetro e que deverá obrigatoriamente estar registrado no início do serviço;

XIV – ST – Sistema de Táxi.

Art. 2º - O Serviço Público de Transporte Individual por Táxi tem, por objeto, o atendimento à demanda de transporte ágil, confortável, seguro e individual da coletividade e, dado o seu relevante interesse local, constitui um serviço de utilidade pública, de titularidade do Município de Monte Alegre, que poderá delegar sua execução a particulares mediante autorização, sendo desnecessária a realização de licitação pública para a operação.

 

Art. 3º - O direito à exploração do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os seguintes requisitos, exigidos pelo Poder Público Municipal:

I – habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E com a inscrição “exerce atividade remunerada” na habilitação, assim definida na legislação de trânsito;

II – curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatório, definidas em regulamentação própria por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal;

III – veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito, conforme Decreto que regulamentará o assunto;

IV – certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço;

V – uso obrigatório de taxímetro, anualmente aferido pelo órgão metrológico competente, conforme a legislação em vigor;

VI – apresentação de Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

VII – apresentação de Certidão de Quitação Eleitoral junto à Justiça Eleitoral;

VIII – apresentação dos seguintes documentos: RG, CPF, CTPS, Título Eleitoral e Comprovante de Residência.

 

Art. 4º - O Departamento Municipal de Trânsito, órgão vinculado a Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Terras Patrimoniais fica responsável pelo processo de análise para concessão de outorgas de autorização às pessoas físicas que desejam operar no serviço público de transporte individual no município, através do serviço de taxista, feito nos termos desta Lei.

 

Art. 5º - São deveres dos profissionais taxistas:

I – atender ao cliente com presteza e polidez;

II – trajar-se adequadamente para a função;

III – manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;

IV – manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes;

V – obedecer à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, bem como à legislação municipal correlata.

 

Art. 6º - Fica limitado a 50 (cinquenta) vagas o número de taxista em todo o Município de Monte Alegre, devidamente identificados e com autorização a desenvolver a atividade de forma ostensiva, nos períodos diurnos e noturno, independente de sexo.

Art. 7º - Os locais de estabelecimento – pontos – serão fixados através de regulamentação própria do Poder Executivo, nos termos do Código de Postura do Município de Monte Alegre.

Art. 8º - O Taxista para atuar no Município de Monte Alegre, deverá obter a concessão de outorga de autorização, sendo renovável anualmente.

§ 1º - Será concedida apenas 01 (uma) outorga para cada pretendente devidamente habilitado e apto a operação do serviço de taxista.

§ 2º - Para cada taxista será cadastrado apenas 01 (um) veículo.

§ 3º – A outorga de autorização do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi é pessoal e intransferível sob qualquer de suas formas, além de obrigatório o uso do documento durante a prática do serviço, que deverá ser afixado no interior do veículo, em local de fácil visualização.

§ 4º - Não será concedida ou renovada a outorga ao taxista que tenha cometido infração grave ou gravíssima, ou, seja reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses, segundo previsão do Código de Trânsito Brasileiro.

§ 5º - A cassação da habilitação para dirigir implicará na revogação da outorga do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi no município de Monte Alegre.

§ 6º - implicará a perda da Concessão ou a sua não renovação, o taxista que deixar de executar o Serviço Público do Transporte Individual de Táxi no período de 01 (um) ano, salvo pela justificativa.

Art. 9º - O pretendente à concessão de outorga deverá comparecer junto ao Departamento Municipal de Trânsito munido da documentação prevista no art. 3º desta Lei, para o inicio do processo de concessão de outorga de autorização do serviço público de táxi, mediante requerimento.

Art. 10º - Do julgamento dos documentos de habilitação:

– Os documentos de habilitação serão analisados por uma comissão do Departamento Municipal de Trânsito, de acordo com as exigências contidas nesta lei, sendo obrigatória a manifestação da Procuradoria Jurídica do Município;

- Não será concedida a outorga aos pretendentes que apresentarem documentação incompleta e sem a devida comprovação de sua autenticidade;

- A decisão final de concessão da outorga do Serviço Público de Transporte Individual de Táxi será do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Termo de Autorização;

- Caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, da decisão que indeferir o pedido de concessão de outorga prevista na forma desta lei.

A decisão que indeferir a Concessão de outorga do Serviço Público do Transporte Individual de Táxi deverá ser fundamentada nos Termos dessa Lei.

Art. 11 – A fiscalização do Serviço Público de Transporte Individual de Táxi será exercida pelo Poder Executivo Municipal na forma da lei.

Art. 12 – O Município poderá firmar a qualquer tempo convênio para otimizar o serviço, inclusive para disposição de agentes delegados para a fiscalização e efetivação das prescrições.

Art. 13 – O Poder Executivo expedirá a concessão de outorga do termo de autorização por meio de portaria, que deverá ser publicada em Diário Oficial, afixada no átrio da prefeitura e no endereço eletrônico.

Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal deverá manter a lista dos taxistas autorizados a desenvolver atividade no site da Prefeitura Municipal.

Art. 14 – Será emitida uma autorização, com prazo de validade de 01 (um) ano, sendo renovada anualmente.

Art. 15 – As autorizações serão cassadas e canceladas mediante processo administrativo disciplinar ou similar quando:

I – por descumprimento desta Lei ou de Normas Complementares pertinentes à execução do Serviço de Transporte Individual de Passageiros, bem como ao descumprimento das exigências correlatas inseridas na Legislação;

II – por má conduta do taxista Autorizatário, revelada pela condenação transitada em julgado por delitos penais;

III – quando houver sido cassado em definitivo o documento de habilitação CNH do Taxista Autorizatário;

IV – quando o Taxista Autorizatário entregar a direção do veículo, em serviço, a condutor que não seja cadastrado como Taxista Auxiliar no DEMUTRAN;

V – por trafegar em serviço, com taxímetro adulterado;

VI – quando o veículo deixar de cumprir as especificações contidas nesta Lei e após notificado, não apresentar outro veículo no prazo de 90 (noventa) dias, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período desde que justificado;

VII – por não apresentar o veículo à vistoria anual, quando convocado pela 3ª vez pelo DEMUTRAN, com intervalos de 30 (trinta) dias entre uma e outra convocação;

VIII – por não haver sido requerida a renovação do D.I.V após um ano da data de vencimento;

IX – por falecimento do Taxista Autorizatário;

X – houver transferência da Autorização feita pelo titular com menos de 03 (três) anos, de forma oficiosa, através de instrumento particular ou escritura pública, sem que haja a transferência oficial pelo DEMUTRAN.

Parágrafo único – Ao Autorizatário cuja Autorização tiver sido cancelada é vedada a exploração do serviço em Autorizações futuras, com exceção do previsto no inciso II, caso em que o mesmo terá que apresentar a sentença de reabilitação judicial.

Art. 16 – A cassação de que trata o artigo anterior será precedida de processo administrativo disciplinar ou similar, assegurando o mais amplo direito de defesa e contraditório.

§ 1º - O Autorizatário terá o prazo de 30 (trinta) dias para se defender, contados da data de sua notificação.

§ 2º - Após a conclusão do processo será concedido ao Autorizatário o prazo de 15 (quinze) dias para interpor pedido de reconsideração à autoridade administrativa.

Art. 17 – A reintrodução no sistema de Autorização cassada e cancelada será considerada nova Autorização, devendo obedecer ao disposto na Legislação vigente.

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 26 de novembro de 2018.

 

FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

1º Secretário

 

MANOEL DANTAS VIEIRA

2º Secretário 


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:D75309B7