ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 07, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a redação do § 4º do art. 59 da Lei Orgânica do Município de Ipixuna do Pará e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:

Art. 1º O § 4º do art. 59 da Lei Orgânica do Município de Ipixuna do Pará, com a seguinte redação:

Art 59 – (......)

§ 4º O mandato da Mesa Diretora será de 01 (um) ano, permitida a reeleição para o mandato subsequente dentro da mesma legislatura.

Passa a vigorar com a redação a seguir:

Art 59 – (......)

§ 4º O mandato da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ipixuna do Pará/PA, 27 de novembro de 2024.

 

VEREADOR ROBSON MONTEIRO SANTIAGO 

Presidente da Câmara Municipal de Ipixuna do Pará-PA


Publicado por:
Leandro Morais Medeiros
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