ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.806/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ADRIELY PORTELA SOUZA LIMA.

LEI MUNICIPAL Nº 3.806/2022.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ADRIELY PORTELA SOUZA LIMA.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno urbano, localizado neste município de Itaituba, Estado do Pará, na Avenida Perimetral do Ramal do Jacarezinho, s/nº, Bairro Vitória Régia, Cadastro imobiliário nº 44106, Distrito 01, Setor 04, Quadra 800, Lote 0046, Unidade 01, medindo 15,00 metros de frente; 19,50 metros pela lateral direita; 19,50 metros pela lateral esquerda e 15,00 metros pelos fundos, perfazendo uma área total de 292,50 M² (duzentos e noventa e dois metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), pertencente ao Patrimônio Municipal, limitando-se pela frente com a: Avenida Perimetral do Ramal do Jacarezinho; Lado direito: Com Pedro Gonçalves Garcia; pelo lado esquerdo: com a Nona Travessa; pelos fundos: Com Via Brasil Inc. Const. e Participação Ltda, em favor de ADRIELY PORTELA SOUZA LIMA, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 0100006800/2022.

 

Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação comercial.

 

Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.

 

Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações da Lei Municipal nº 3.596/2021, (que disciplina a alienação das terras patrimoniais do município de Itaituba).

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 08 de setembro de 2022.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:D7B1FF91