ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.600, DE 23 DE MAIO DE 2025.

ALTERA A REDAÇÃO DO §1º, INCISOS I E II, DO ART. 19 DA LEI Nº 8.987 DE 5 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ.

 

O Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Redação do §1º, Incisos I e II, do Art. 19, da Lei Municipal Nº 8.987 de 5 de setembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 19 (...).

§ 1º O CMAS é composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

I – 6 (seis) representantes governamentais;

II – 6 (seis) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Oriximiná, Pará, 23 de maio de 2025.

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
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