ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº.808/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerado de utilidade pública a Associação dos Feirantes da Feira do Agricultor Familiar de Abaetetuba - AFAFA, fundada em 21 de fevereiro de 2017; CNPJ: 28.309.560.0001-41.
Parágrafo Único. O reconhecimento disposto neste artigo obedecerá às normas do fisco, atribuindo-lhe status de entidade de Utilidade Pública a entidades, fundações ou associações civis sem fins lucrativos, filantrópica, de caráter assistencial, social, educacional, esportivo, comunicação, cultural e tem a prática da caridade. Significa o reconhecimento do poder público de que as instituições, em consonância com o seu objetivo social, são sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à coletividade.
Art. 2º Poderá, a qualquer tempo, ser tornada sem efeito a presente lei, caso seja constatada a falsidade das alegações e dos documentos apresentados, ou seja, modificada a realidade dos mesmos por fatos supervenientes.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 30 de março de 2026.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abae
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:D851256E