ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 288/2026

Abaetetuba/PA, 09 de novembro de 2026.

Reconduz a Comissão responsável pelo Processo Administrativo Disciplinar ng 04/2025 para conclusão dos trabalhos.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação municipal aplicável,

CONSIDERANDO o disposto no art. 148 da Lei Municipal n2 39/1991 e a necessidade de assegurar a conclusão regular do processo disciplinar;

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar n2 04/2025 foi instaurado pela Portaria n2 367/2025 e conduzido pela Comissão instituída pela Portaria n2 156/2026 e vinculada ao feito pela Portaria n2 269/2026;

CONSIDERANDO o encerramento do prazo anteriormente concedido sem a conclusão de todas as etapas processuais e a solicitação fundamentada da Comissão para ultimar os trabalhos;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade ao mesmo processo e aos mesmos autos, preservando-se os atos validamente praticados;

RESOLVE

Art. 12 Reconduzir, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a Comissão Permanente de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar n2 04/2025, a contar da publicação desta Portaria, para ultimar a apuração.

Art. 29 A recondução recai sobre os mesmos integrantes designados pela Portaria n2 156/2026, mantida a vinculação estabelecida pela Portaria n2 269/2026.

Art. 32 O processo prosseguirá sob o mesmo número e nos mesmos autos, ficando preservados os atos validamente praticados durante o período anterior.

Art. 42 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:D8953FAD