ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 934/2026
DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado em 5% (cinco por cento) o valor do vencimento base de todos os servidores públicos da Câmara Municipal de Rondon do Pará, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal consolidado com o art. 18, incisos III e XI e art. 34 inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.
Gabinete da Prefeita, em 13 de agosto de 2026.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:D896A2FD