ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 394/2022 DE 22 DE ABRIL DE 2022.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2022 por anulação e da outra providência “.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Art. 53, Inciso V, da Lei Orgânica Municipal, propõe o Projeto de Lei Ordinária Municipal:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2022, Crédito Adicional Especial no Gabinete Municipal, da Prefeitura Municipal de Trairão, o valor de R$ 467.500,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais), na Dotação Orçamentária, abaixo:

 

01 - Prefeitura Municipal de Trairão

02 - Gabinete do Prefeito

 

14.422.0006 – 2147- Ações de Prevenção de Riscos - Portaria nº 644 ( 07/03/2022) /SNPDC

Elemento de Despesas

Descriminação

Fonte de Recurso

Valor

33.90.30.0000

Material de Consumo

1706.0000

467.500,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, Inciso III e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64, qual seja:

 

Anulação

 

01 - Prefeitura Municipal de Trairão

09 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

Projeto/

Atividade

Elemento

de Despesa

Descriminação

 

Fonte de

Recurso

Valor

 

2041

44.90.51.00

Obras e Instalações

17010000

100.000,00

2041

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

17010000

85.500,00

2042

44.90.51.00

Obras e Instalações

17510000

112.000,00

2042

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

15000000

170.000,00

 

 

 

 

467.500,00

 

 

 

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Orçamentária original e apresentar junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determina a Lei de Responsabilidades Fiscal nº 101/2000.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão – PA, 22 de abril de 2022.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:D8B93BFD