ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 265/2023, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
BENJAMIN TASCA, Prefeito do Município de Itupiranga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 27 de junho de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Prefeitura do Município de Itupiranga concederá, anualmente, até 50 (cinquenta) bolsas-estágio a estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino superior, até 25 (vinte e cinco) bolsas-estágio a estudantes de ensino médio e 25 (vinte e cinco) ) bolsas-estágio a estudantes de ensino profissionalizante, a título de oportunidade de estágio de complementação educacional.
§ 1º. O Executivo poderá ampliar em até 100% (cem por cento) o número de bolsas-estágio estabelecido no "caput" deste artigo, para estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino superior, a título de oportunidade de estágio a ser proporcionado exclusivamente em programas e projetos especiais da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º. As vagas de estágio resultantes da ampliação de que trata o § 1º deste artigo ficarão alocadas na Secretaria Municipal de Administração, podendo no interessa desta serem geridas em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação pela Coordenação Geral de Estágio, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Administração para o Sistema de Estágios da Prefeitura do Município de Itupiranga.
Art. 2º - A bolsa-estágio corresponderá ao valor por jornada de atividades, fixado na seguinte conformidade:
I - para o estudante regularmente matriculado em estabelecimento de ensino superior, sujeito a jornada de atividades de 4 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) semanais: R$ 500,00 ( quinhentos reais);
II - para o estudante regularmente matriculado em estabelecimento de ensino superior, sujeito a jornada de atividade de 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) semanais: R$ 700,00 (setecentos reais);
III - para o estudante regularmente matriculado em estabelecimento de ensino médio, sujeito a jornada de atividades de 4 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) semanais: R$ 300,00 (trezentos reais);
IV- para o estudante regularmente matriculado em estabelecimento de ensino Técnico/Profissionalizante, sujeito a jornada de atividades de 4 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) semanais: R$ 300,00 (trezentos reais);
§ 1º Os termos de compromisso de estágio vigentes poderão ser aditados a fim de que possa ser executada jornada de atividades de 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais, observadas as condições previstas, mediante interesse e disponibilidade orçamentária de cada Órgão da Administração Municipal e respeitado o limite de prazo de concessão de bolsa estágio.
§ 2º Os Órgãos da Administração Municipal poderão, caso haja interesse e disponibilidade orçamentária, manter jornada de atividades de 4 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) semanais, ou jornada de atividades de 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) semanais, para diferentes estagiários no âmbito de sua respectiva Pasta, desde que respeitadas as jornadas previstas nos termos de compromisso.
§ 3º O quantitativo de vagas de estágio sujeitas à jornada de atividades de 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) semanais, decorrente das previsões constantes dos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 4º O Executivo poderá, anualmente, por decreto, à vista da disponibilidade orçamentária, ampliar ou reduzir o número de vagas.
I - ampliar o quantitativo de vagas previsto no § 3º deste artigo, aplicável à jornada de atividades de 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) semanais, à vista da necessidade e interesse devidamente justificados pelos Órgãos da Administração Municipal.
II - atualizar, no mês de janeiro, a partir de 2024, o valor da bolsa fixado nos incisos do caput deste artigo, até o limite da variação, no período, do Índice de Preços ao Consumidor – IPC FIPE, ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 3º - Os estágios deverão propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, a fim de se constituírem em instrumentos de integração em termos de treinamento profissional, de aperfeiçoamento cultural e técnico-científico, bem como de relacionamento dentro do ambiente de trabalho.
Parágrafo único - As modalidades de estágio poderão ser:
I - curriculares, quando definidas de acordo com a grade curricular do curso;
II - extracurriculares, quando realizadas com o intuito de complementar a formação, por meio de vivência de experiências próprias relativas a situações profissionais, sem previsão expressa no respectivo currículo.
Art. 4º - A conclusão do curso ou a reprovação do estagiário, bem como o trancamento de sua matrícula, impedirão a renovação da bolsa-estágio.
Art. 5º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo o estagiário receber bolsa-estagio nos termos da legislação vigente.
Art. 6º - A jornada a ser cumprida pelo estudante deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar e com o funcionamento da unidade de estágio.
Art. 7º. Serão celebrados convênios entre a Prefeitura do Município de Itupiranga e as instituições de ensino para a concessão de bolsas-estágio, com prazo de vigência de, no máximo 2 (dois) anos, em consonância com a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 1º. A celebração dos convênios referidos no "caput" compete:
I - à Secretaria Municipal de Administração, em se tratando da bolsa-estágio prevista no "caput" do art. 1º;
II - à Secretaria Municipal de Educação, em se tratando das bolsas-estágio prevista no § 1º do art. 1º, observadas as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Administração para o credenciamento das instituições de ensino, em Ato regulamentador do Sistema de Bolsas-estágio
§ 2º. A competência de que trata este artigo poderá ser delegada.
Art. 8º - A concessão de bolsas de que trata a presente lei far-se-á mediante processo seletivo adequado.
Parágrafo único – O Sistema de bolsa-estágio deverá ser Regulamentado, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta lei e disporá sobre diretrizes, objetivos, processo seletivo e funcionamento do Sistema de Estágios da Prefeitura Municipal de Itupiranga.
Art. 9º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, aos 27 dias do mês de Junho de 2023.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal
(Originária do Projeto de Lei nº 04/2023, de autoria do Poder Executivo).
Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:D8E4D3D7