ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.310/2023 DE 20 DE MARÇO DE 2023.
de 20 de março de 2023.
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AS AGENTES DE SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - Fica regulamentado o direito ao recebimento do adicional de insalubridade as servidoras efetivas ocupantes do cargo de Agente de Serviços Gerais, em grau médio, correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário-base.
Art. 2° - As despesas com a execução da presente Lei ficarão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de março de 2023.
.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 20 de março de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário em Exercício
RAIMUNDO DAS CHAGAS ALMEIDA
2º Secretário em Exercício
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:D8F7382F