ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1193-22

LEI Nº 1.193/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

Cria cargos e amplia vagas no quadro de provimento efetivo do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação (Lei nº 820/2012) e dá outras providências.

 

Art. 1º Amplia de 22(vinte e dois) para 70(setenta) o número de vagas para o cargo de Cuidador Educacional, do quadro de provimento efetivo, criados pela Lei nº 1.065, de 24 de junho de 2019, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 1º São atribuições do cargo de Cuidador Educacional, as previstas no Anexo IV, da Lei nº 1.065/2019.

§ 2º Os cargos ampliados por este artigo passam a fazer parte integrante da Lei n.º 820/2012, de 29 de fevereiro de 2012, e suas alterações.

Art. 2º Amplia de 18(dezoito) para 40(quarenta) o número de vagas para o cargo de Auxiliar de Sala em Creches, do quadro de provimento efetivo, criados pela Lei nº 1.065, de 24 de junho de 2019, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 1º São atribuições do cargo de Auxiliar de Sala em Creches, as previstas no Anexo III, da Lei nº 1.065/2019.

§ 2º Os cargos ampliados por este artigo passam a fazer parte integrante da Lei n.º 820/2012, de 29 de fevereiro de 2012, e suas alterações.

Art. 3º Amplia de 02(dois) para 06(seis) o número de vagas para o cargo de Agente de Manutenção de Aparelhos de Refrigeração e Centrais de Ar, do quadro de provimento efetivo, criados pela Lei nº 1.065, de 24 de junho de 2019, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 1º São atribuições do cargo de Agente de Manutenção de Aparelhos de Refrigeração e Centrais de Ar, as previstas no Anexo VI, da Lei nº 1.065/2019.

§ 2º Os cargos ampliados por este artigo passam a fazer parte integrante da Lei nº 820/2012, de 29 de fevereiro de 2012, e suas alterações.

§ 3º Uma vaga do cargo de Agente de Manutenção de Aparelhos de Refrigeração e Centrais de Ar, deverá ser destinada ao Distrito São José do Araguaia, devendo o servidor que ocupar referido cargo residir no local onde exercer suas atribuições.

Art. 4º Amplia de 22(vinte e dois) para 30(trinta) o número de vagas para o cargo de Secretário Escolar, do quadro de provimento efetivo, criados pela Lei nº 820, de 29 de fevereiro de 2012, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 1º São atribuições do cargo de Secretário Escolar, as previstas na Lei nº 820/2012.

§ 2º Os cargos ampliados por este artigo passam a fazer parte integrante da Lei n.º 820/2012, de 29 de fevereiro de 2012, e suas alterações.

Art. 5º Amplia de 27(vinte e sete) para 30(trinta) o número de vagas para o cargo de Merendeira, do quadro de provimento efetivo, criados pela Lei nº 820, de 29 de fevereiro de 2021, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 1º São atribuições do cargo de Secretário Escolar, as previstas na Lei nº 820/2012.

§ 2º Os cargos ampliados por este artigo passam a fazer parte integrante da Lei n.º 820/2012, de 29 de fevereiro de 2012, e suas alterações.

Art. 6° Fica criado no quadro geral da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 01 (um) cargo de provimento efetivo, mediante a aprovação em concurso público, de Analista de Licitações e Contratos, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Xinguara, com vencimento de R$ 5.256,91 (cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos), tendo como requisito para ingresso na carreira o Ensino Superior completo nas áreas de Direito, Ciências Contábeis ou Administração e Especialização em Administração Pública, Direito Administrativo ou Licitações e Contratos Administrativos.

§ 1º. O cargo criado por este artigo passa a fazer parte integrante da Lei n.º 820, de 29 de fevereiro de 2012, e suas alterações.

§ 2º. São atribuições do cargo de Analista de Licitações e Contratos, as previstas no Anexo I, desta Lei.

Art. 7° Ficam criados no quadro geral da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 10 (dez) cargos de provimento efetivo, mediante a aprovação em concurso público, de Assistente Administrativo, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Xinguara, com vencimento de R$ 1.889,61 (um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos), tendo como requisito para ingresso na carreira o Ensino Médio completo.

§ 1º. Os cargos criados por este artigo passam a fazer parte integrante da Lei n.º 820, de 29 de fevereiro de 2012, e suas alterações.

§ 2º. São atribuições do cargo de Assistente Administrativo, as previstas no Anexo II, desta Lei.

Art. 8° Ficam criados no quadro geral da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 02 (dois) cargos de provimento efetivo, mediante a aprovação em concurso público, de Enfermeiro regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Xinguara, com vencimento de R$ 5.256,91(cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos), tendo como requisito para ingresso na carreira o Ensino Superior completo na área de Enfermagem e inscrição no órgão de classe.

§ 1º. Os cargos criados por este artigo passam a fazer parte integrante da Lei n.º 820, de 29 de fevereiro de 2012, e suas alterações.

§ 2º. São atribuições do cargo de Enfermeiro, as previstas no Anexo III, desta Lei.

Art. 9° Ficam criados no quadro geral da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 11 (onze) cargos de provimento efetivo, mediante a aprovação em concurso público, de Técnico em Enfermagem, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Xinguara, com vencimento de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais), tendo como requisito para ingresso na carreira o Ensino Médio, Curso de Técnico em Enfermagem e inscrição no Conselho de Classe respectivo.

§ 1º. Os cargos criados por este artigo passam a fazer parte integrante da Lei n.º 820, de 29 de fevereiro de 2012, e suas alterações.

§ 2º. São atribuições do cargo de Técnico em Enfermagem, as previstas no Anexo IV, desta Lei.

Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar os profissionais definidos nesta Lei, através de processo seletivo simplificado, nos termos da legislação municipal, enquanto não for confeccionado e concluído concurso público municipal com este propósito.

Art. 11. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, em 22 de novembro de 2022.

 

VILMONES DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

 

ANEXO I – DESCRIÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE: ANALISTA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

 

CARGO: ANALISTA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Desenvolve diversas atividades associadas à Gestão de Licitações e Contratos Administrativos, dentre as quais:

Executa as atividades referentes aos procedimentos de abertura, acompanhamento e finalização dos procedimentos de Licitações e Contratos dentro dos limites de sua competência e em observância às normas licitatórias, assegurando a correta tramitação dos procedimentos relativos ao cumprimento da Lei de Licitações, da legislação do pregão e demais legislações concernentes.

 

ATRIBUIÇÕES:

I - Assessorar os procedimentos de licitações preparando, elaborando e acompanhando os processos de licitação, desenvolvendo planilha de custos e propostas técnicas, pesquisando editais; II - organizar os diplomas legais e normas aplicáveis a licitações e contratos; o cadastro de fornecedores de bens e materiais e de prestadores de serviços; a elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações; publicações, a instrução dos processos licitatórios; verificar e acompanhar o registro de preços praticados em relação a materiais e serviços a ser realizado pelas respectivas secretarias; III - elaborar as justificativas legais nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação estendendo-se a todos os procedimentos necessários para a formalização dos processos licitatórios, até a efetiva homologação, adjudicação e contratação, mantendo arquivados todos os processos de licitação e de dispensa, assessorar a Comissão de Licitações no desempenho de suas funções regulares; IV -alimentar os sistemas de informática e bancos de dados disponíveis, bem como o site do Tribunal de Contas dos Municípios, portal da transparência e demais sistemas relacionados; V - cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos superiores, bem como desempenhar outras funções que lhe forem regularmente atribuídas; VI - Estudar e oferecer pareceres técnicos nos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, de prorrogação contratual, aditivos, reajustes e outros; VII Guardar sigilo sobre toda a documentação sob a sua responsabilidade; VIII - Manter-se plenamente atualizado quanto às normas atinentes a licitações e contratos da Administração Pública, jurisprudências dos Tribunais de Contas da União (TCU), do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA); IX – Exercer outras atividades correlatas.

 

REQUISITOS EXIGIDOS: Curso Superior em Ciências Contábeis, Direito ou Administração e Especialização em Administração Pública, Direito Administrativo ou Licitações e Contratos Administrativos.

ÁREA DE ATUAÇÃO: Licitações e contratos administrativos

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.

QUANTITATIVO: 01 (um).

REMUNERAÇÃO: R$ 5.256,91 (cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos).

 

ANEXO II – DESCRIÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

 

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam a executar tarefas de apoio administrativo que envolvam um certo grau de complexidade e requeiram certa autonomia.

 

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

a) redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres, documentos legais e outros, significativos para o órgão onde trabalha;

b) digitar ou determinar a digitação de documentos redigidos e aprovados;

estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específicos da unidade administrativa e propor soluções;

coordenar a classificação, o registro e a conservação de processos livros e outros documentos em arquivos específicos;

participar ou desenvolver estudos, levantamento, planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho;

examinar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros observando prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e, quando autorizado pela chefia, adotar providências de interesse da Prefeitura;

interpretar Lei, regulamentos e instruções relativos a assuntos de administração geral, para fins de aplicação, orientação e assessoramento;

elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticas, fluxogramas, organogramas e gráficos em geral;

elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais atendendo às exigências ou normas de unidade administrativa;

realizar sob orientação específica, coleta de preços e concorrências públicas e administrativas para aquisição de material;

executar sob supervisão, as tarefas relativas a contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura;

orientar e supervisionar as atividades de controle de estoque, a fim de assegurar a perfeita ordem de armazenamento, conservação e níveis de suprimento;

colaborar nos estudos para organização e a racionalização dos serviços nas unidades administrativas da Prefeitura;

orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe;

executar outras atribuições afins.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

INSTRUÇÃO: Ensino Médio completo habilidade em informática.

ÁREA DE ATUAÇÃO: Serviços administrativos em geral.

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.

QUANTITATIVO: 10 (dez).

REMUNERAÇÃO: R$ 1.889,61 (um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos).

 

ANEXO III – DESCRIÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE: ENFERMEIRO(A)

 

CARGO: ENFERMEIRO(A)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Supervisionar e prestar serviços de enfermagem nas unidades de ensino do Município, em especial as relacionadas às diretrizes das Estratégias de Saúde na Escola.

ATRIBUIÇÕES:

 

Prestar assistência de enfermagem aos alunos e servidores das Unidades de Ensino; Realizar primeiros socorros nas situações de acidentes no âmbito escolar; Planejar, avaliar e executar atividades de educação para saúde; Desenvolver atividades de educação sanitária; Sensibilizar a clientela alvo para as práticas de promoção e proteção à saúde; Promover e realizar palestras; Organizar escalas de serviços de estagiários; Supervisionar os estagiários da área de enfermagem; Elaborar mapas estatísticos e relatórios da atividade; Participar de reuniões, ciclos de estudos e grupos de trabalho; Acompanhar os exames periódicos dos alunos que necessitem de atendimento especializado (portadores de deficiência); Executar e acompanhar as recomendações dos Programas Educacionais e dos Programas de Saúde; Divulgar o trabalho da área de saúde na escola; Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.

 

REQUISITOS EXIGIDOS: Curso Superior em Enfermagem e inscrição no Conselho Regional de Enfermagem (COREN).

ÁREA DE ATUAÇÃO: Saúde nas escolas.

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.

QUANTITATIVO: 02 (dois).

REMUNERAÇÃO: R$ 5.256,91 (cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos).

 

ANEXO IV – DESCRIÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE: TÉCNICO(A) EM ENFERMAGEM

 

CARGO: TÉCNICO(A) EM ENFERMAGEM

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende os cargos que se destinam a realizar atividades técnicas de enfermagem em unidades municipais de ensino, prestando assistência aos alunos e servidores e zelando pelo seu conforto e bem-estar.

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Prestar, sob orientação de Enfermeiro, serviços técnicos de enfermagem, ministrando medicamentos ou tratamento aos alunos e servidores, controle de pressão venosa, monitorização e utilização de respiradores artificiais; Realizar primeiros socorros nas situações de acidentes no âmbito escolar; Prestar cuidados de conforto, movimentação ativa e passiva e de higiene pessoal; - efetuar curativos diversos, empregando os medicamentos e materiais adequados, segundo orientação médica ou do enfermeiro; Auxiliar na coleta e análise de dados sociossanitários da comunidade, para o estabelecimento de programas de educação sanitária; Proceder a visitas domiciliares, a fim de efetuar testes de imunidade, vacinação, investigações, bem como auxiliar na promoção e proteção da saúde de grupos prioritários; Participar de programas e atividades de educação em saúde; Participar na execução de programas e atividades de assistência integral à saúde individual; Participar dos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho; Auxiliar na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; Executar outras atribuições afins.

 

REQUISITOS EXIGIDOS: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Enfermagem e registro no respectivo Conselho de Classe.

ÁREA DE ATUAÇÃO: Saúde nas escolas.

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.

QUANTITATIVO: 02 (dois).

REMUNERAÇÃO: R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais).


Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:D9297C0B