ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 497, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO COMPLEMETAR COM RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

LEI N. 497, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

´´ DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO COMPLEMETAR COM RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´

 

O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de remunerações complementares aos profissionais em efetivo exercício nas atividades da Educação Básica e demais profissionais da educação do Município de Pacajá.

§ 1º O Município Pacajá poderá adotar como forma de remuneração complementar o pagamento de abonos ou rateios.

§ 2º A regulamentação do Fundeb com a promulgação da Lei Federal nº 14.113/2020, restringiu o conceito de profissionais da educação básica, isto é, deve-se aplicar o mínimo de 70% da receita do FUNDEB aos profissionais da educação básica, bem como a psicólogos e assistentes sociais, conforme previsto no inciso II, do parágrafo único do art. 26, e demais profissionais da educação.

§ 3º Consideram-se profissionais da educação básica em efetivo exercício aqueles em atuação no desempenho das atividades estabelecidas no art. 61, da Lei Federal nº 9.394/96, associada à sua regular vinculação contratual com a Prefeitura Municipal, estatutária ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.

Art. 2º O pagamento da remuneração complementar prevista no artigo 1º, desta Lei, obedecerá aos seguintes critérios:

 

I – o valor pago aos profissionais efetivos da educação básica e demais profissionais da educação que se encontram em efetivo exercício terá como base a sua remuneração do mês de dezembro/2021;

II - o valor a ser pago aos profissionais da educação básica com vinculação temporária terá como base a sua remuneração do mês de dezembro/2021;

III – O saldo do Fundeb a ser usado na remuneração complementar de que trata esta Lei deverá englobar as despesas com tributos, gerados pela referida parcela remuneratória.

§ 1º Os servidores cedidos para outras Secretarias da Administração Municipal ou órgão da administração estadual ou federal não participarão do recebimento de remuneração complementar.

 

§ 2º As verbas decorrentes de exercício de cargo em comissão ou de confiança incorporadas à remuneração dos servidores efetivos não serão consideradas para o cálculo da remuneração complementar.

 

Art. 3º O valor a ser repassado aos profissionais da educação básica e demais profissionais da educação será pago em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais.

 

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB fiscalizar o pagamento das remunerações complementares estabelecidas neste Lei.

 

Art. 5º A remuneração complementar e o pagamento tratados por esta Lei não se incorporam à remuneração dos servidores para qualquer efeito.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de saldo do FUNDEB, apurado no exercício financeiro, devidamente consignada no orçamento vigente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, aos 27 dias do mês de dezembro de 2021.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helio de Souza Moraes
Código Identificador:D98A2B97