ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUNDÁ
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 2.739/2024 DE 04 DE ABRIL DE 2024
LEI MUNICIPAL N.º 2.739/2024 DE 04 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUNDÁ, Estado do Pará, Itonir Aparecido Tavares, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei.
Art. 1.º Fica o poder executivo autorizado a conceder a revisão geral anual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) sobre o vencimento base dos servidores de nível médio e nível superior vinculados a Secretaria Municipal de Saúde do Munícipio, nos termos da Lei Municipal 2.571/2014.
Art. 2° As despesas decorrentes das concessões previstas nesta lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município de Jacundá, constante da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentarias n.º 2716/2023, de 22 de junho de 2023, para o exercício 2024, Lei Orçamentaria para o exercício 2024 nº º 2725/2023, de 12 de dezembro de 2023, bem como Plano Plurianual (Lei n° 2.684/2021, para os exercícios 2022-2025).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sede Administrativa do Governo Municipal, Jacundá-PA, 04 de abril de 2024.
ITONIR APARECIDO TAVARES
Prefeito de Jacundá
Publicado por:
Erika Claudia Silveira Pontes
Código Identificador:DA099604