ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº: 005 DE 28 DE JUNHO DE 2021.

CNPJ: 05.149.083/0001-07

 

Lei nº: 005 de 28 de junho de 2021.

 

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL NA ZONA URBANA NO MUNICIPIO DE BONITO PARA PARÓQUIA SÃO PEDRO APÓSTOLO.

 

O Prefeito Municipal de Bonito no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Bonito aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Bonito a realizar doação de imóvel urbano localizado nos fundos da sede da Prefeitura Municipal de Bonito localizado na avenida Charles Assad nº: 399, Bairro Centro, nesta cidade.

 

Art. 2º O imóvel é um terreno de lote urbano localizado aos fundos da Prefeitura Municipal medindo 11 metros de largura por 6,40 metros de comprimento, limítrofe com a Paróquia São Pedro Apóstolo.

 

Art. 3º Esa lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bonito – Pará, 28 de junho de 2021.

 

MICHEL ASSAD 

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Nilson Afonso Correa Fonseca
Código Identificador:DA273CFA