ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1364/2025-INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS NECESSÁRIOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS NECESSÁRIOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.
A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que aprovou, e o Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Xinguara/PA, o Programa Municipal de Equoterapia, destinado à habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência e/ou com necessidades específicas, em especial crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se equoterapia o método terapêutico e educacional que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem multidisciplinar e interdisciplinar, buscando o desenvolvimento biopsicossocial de seus praticantes, em conformidade com a Lei Federal nº 13.830, de 13 de maio de 2019.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Convênio com organizações da sociedade civil, como o Sindicato Rural de Xinguara/PA, ou outras entidades privadas sem fins lucrativos, que disponham de instalações, animais e equipe adequados para a execução do Programa.
§ 1º A parceria de que trata o caput deste artigo será regida, no que couber, pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e pela legislação municipal pertinente.
§ 2º O instrumento de parceria deverá prever um Plano de Trabalho detalhado, contendo as metas, os indicadores de desempenho, o cronograma de execução e as obrigações de cada uma das partes.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo, por meio de suas Secretarias competentes:
I - Realizar o encaminhamento, a triagem e a avaliação dos beneficiários do Programa, definindo os critérios de elegibilidade e prioridade em regulamento próprio;
II - Ceder, na forma da lei, profissionais de seu quadro de pessoal para compor a equipe multidisciplinar ou custear a contratação de especialistas, garantindo a conformidade com as exigências da Lei Federal nº 13.830/2019;
III - Promover a integração do Programa de Equoterapia com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e demais serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no município;
IV - Realizar o monitoramento e a avaliação periódica da execução do Programa, fiscalizando o cumprimento do Plano de Trabalho e a qualidade dos serviços prestados;
V - Promover ações de divulgação sobre os benefícios da equoterapia e os resultados alcançados pelo Programa.
Art. 5º A equipe multidisciplinar mínima para a execução do Programa de Equoterapia deverá ser composta por:
I - Médico;
II - Fisioterapeuta;
III - Psicólogo;
IV - Profissional de equitação.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, detalhando os critérios de funcionamento, o fluxo de atendimento e os protocolos terapêuticos a serem adotados.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde e/ou da Secretaria Municipal de Assistência Social, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais especiais ou suplementares, se indispensável para o cumprimento do disposto nesta Lei, nos termos da legislação vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Xinguara-PA, 30 de dezembro de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:DA6E84D7