ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2260, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2021.
CRIA A ACADEMIA BARCARENENSE DE LETRAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal
Art. 1º. Fica a criada a Academia Barcarenense de Letras, destinada a congregar cidadãos (ãs) das áreas de letras e afins, nascidos e/ou domiciliados ou ainda que residiram durante pelo menos 10 anos no Município de Barcarena, com a finalidade de fomentar e propagar a língua portuguesa, a literatura e as artes em geral.
Parágrafo Único A Academia terá duração de tempo indeterminado e funcionará de acordo com normas a serem estabelecidas em seu Estatuto e seu Regimento Interno.
Art. 2º. A Academia será composta de 25 membros efetivos e perpétuos, dos quais 20, pelo menos, nascidos e/ou residentes no Município de Barcarena, e até cinco membros correspondentes e que tenham alguma relação com o município.
§ 1º Estarão aptas a integrar a Academia pessoas que, reconhecidamente, possuam livros publicados (nos mais variados gêneros), bem como obras acadêmicas ou estudos de relevância nas diversas áreas do saber, ou tenham atuação relevante no jornalismo (jornal ou revista, impresso ou eletrônico), por um período superior a 5 (cinco) anos.
§ 2º Constituída a Academia, serão os seus membros definidos em Assembleia e, do mesmo modo, serão preenchidas as vagas que futuramente ocorrerem no quadro dos seus membros efetivos, conforme estabelece seu Estatuto e seu Regimento Interno.
§ 3º A Academia adotará o nome de uma personalidade que seja nascida no município de Barcarena notabilizado nas letras, nas ciências, nas artes, na política, na educação ou na imprensa ou ainda de renome no conjunto dos estudos em língua portuguesa e da literatura municipal como patrono de cada uma das cadeiras, que assim terá seu nome eternizado em uma dessas cadeiras.
Art. 3º. A Academia se orientará por Estatuto próprio e Regimento Interno e seus trabalhos serão iniciados por Comissão a ser formada para essa finalidade.
Art. 4º. A Academia tem por finalidade promover:
I – a cultura da Língua Portuguesa, da Literatura Brasileira e das Artes no Município de Barcarena (PA);
II – a defesa e a conservação do patrimônio histórico e cultural local e brasileiro de forma geral;
III – a ética, a cidadania, a democracia e outros valores interligados à cultura, a Literatura e Artes Brasileira;
IV – estudos, pesquisas e programas para desenvolver, a arte, a cultura e a literatura barcarenense;
V– organização de eventos literários e artísticos no e para o município;
VI – edição e publicação de livros, revistas, periódicos e afins.
Art. 5º. É facultado a Academia Barcarenense de Letras:
I - elaborar projetos e firmar convênios ou contratos com entidades públicas e privadas nacionais e estrangeiras da área da educação e cultura que visem o interesse da coletividade;
II - interligar, coligar ou filiar-se a outras organizações com os mesmos fins;
III - apoiar iniciativas de entidades afins;
IV - receber doações (inclusive pecuniárias), contribuições, serviços e legados.
Art. 6º. No desenvolvimento de suas atividades, a entidade não fará qualquer tipo de discriminação com relação a cor, etnia, sexo, condição social ou financeira, concepção religiosa ou filosófica, orientação política ou qualquer outra condição.
Art. 7º. Fica autorizada a criação de uma Comissão Especial, composta por até membros 15 (quinze) membros, nomeados pela Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores de Barcarena, que poderá convidar representantes de outros entes da cultura Barcarenense, com objetivo de criação e estruturação formal da Academia.
§ 1º A comissão deverá obrigatoriamente ser formada por até 09 (nove) dos membros que formaram a comissão elaboradora do projeto da Academia Barcarenense de Letras e idealizaram inicialmente o Projeto de Lei.
Parágrafo Único Esta Comissão, além do previsto nesta Lei, tomará as providências cabíveis e necessárias para viabilizar, na prática, a atuação e o funcionamento da Academia.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 01 DE NOVEMBRO DE 2021.
JOSÉ RENATO OGAWA RODRIGUES
Prefeito Municipal de Barcarena
Publicado por:
Leila Maria Barbosa
Código Identificador:DAC926CD