ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 857/2026

PORTARIA Nº 857/2026

 

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, EM RAZÃO DE RECOMENDAÇÃO MÉDICO-PERICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, Prefeito Municipal de Monte Alegre-PA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica deste Município de Monte Alegre, e;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 3023/2025–SESMA, instaurado a partir do requerimento formulado pela servidora pública municipal SILVIA FERREIRA DA SILVA, matrícula funcional nº 009276-2, ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitária de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 4.080/1993, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Monte Alegre, especialmente quanto à readaptação funcional e à necessidade de observância das limitações da capacidade laborativa do servidor;

CONSIDERANDO as conclusões do Parecer Médico Pericial, datado de 29 de maio de 2026, que reconheceu a existência de limitações laborais e recomendou a manutenção da readaptação funcional da servidora, com restrições ao desempenho de atividades externas de campo e acompanhamento médico especializado;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 010.2026-22.09–PROJUR/PMMA, que reconheceu a viabilidade jurídica da adequação funcional, observadas as conclusões da avaliação médico-pericial oficial e as demais recomendações nele consignadas;

CONSIDERANDO o Despacho nº 014/2026–SESMA, de 14 de outubro de 2026, por meio do qual a Secretaria Municipal de Saúde manifestou-se favoravelmente à redução da jornada de trabalho da servidora para quatro horas diárias;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de compatibilizar o exercício das atribuições funcionais com as limitações laborais reconhecidas, resguardando a saúde da servidora e a continuidade do serviço público;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora pública municipal SILVIA FERREIRA DA SILVA, matrícula funcional nº 009276-2, ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitária de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a redução de sua jornada de trabalho para 04 (quatro) horas diárias, observadas as condições estabelecidas nesta Portaria.

Art. 2º A redução da jornada de trabalho deverá observar as limitações funcionais reconhecidas pela avaliação médico-pericial oficial, permanecendo a servidora submetida às restrições relativas ao desempenho de atividades externas de campo e às demais recomendações técnicas constantes dos autos.

Art. 3º A medida permanecerá vigente enquanto subsistirem as condições que justificaram sua concessão, ficando sujeita à reavaliação médico-pericial oficial, sempre que necessária, para verificar a manutenção, alteração ou cessação das limitações laborais reconhecidas.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com o setor competente da Administração Municipal, deverá assegurar a compatibilidade das atividades atribuídas à servidora com suas limitações funcionais, bem como promover o acompanhamento administrativo da medida, observadas as recomendações médico-periciais.

Art. 5º Ficam preservados os direitos e vantagens legalmente assegurados à servidora, observadas as disposições do regime jurídico municipal aplicável, inclusive quanto aos efeitos remuneratórios da redução de jornada.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, registre-se, cumpra-se e publique-se.

 

Prefeitura Municipal de Monte Alegre – PA, 19 de outubro de 2026.

 

JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Felisberto Abreu Dias Filho
Código Identificador:DAEC2973