ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI Nº 1678/2020-DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAMAS DA FRATERNIDADE-MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO/PA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 1678/2020, Novo Repartimento, 08 de julho de 2020
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAMAS DA FRATERNIDADE-MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO/PA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, e com fundamento na Lei Estadual nº 4.321/70, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAMAS DA FRATERNIDADE, entidade civil com natureza jurídica de associação de direito privado, sem fins lucrativo, com finalidade filantrópica e de defesa dos direitos sociais. A referida entidade está localizada na Rua Bahamas, s/n, Quadra 13, Bairro Vale do Sol II, Novo Repartimento/PA.
Parágrafo único: Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade pública todos os direitos decorrentes do reconhecimento por esta Lei, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, Prefeitura Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 08 dias do mês de julho de 2020.
DEUSIVALDO SILVA PIMENTEL
Prefeito Municipal
HELIO VIANA DO NASCIMENTO
Secretário de Gabinete
Publicado por:
Joelma Pereira Lima
Código Identificador:DAEDACC5