ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 719/2024
A Câmara Municipal de Marituba, aprova, e a Prefeita Municipal, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído no Município de Marituba o “Plano Municipal Internet 5G para Todos”, com o objetivo de:
I – Proporcionar a todos, sem distinção, acesso à internet 5G no âmbito do Município de Marituba;
II – Promover a inclusão digital por meio do acesso rápido, estável e de qualidade à internet, principalmente às redes 5G e;
III – Combater os denominados desertos digitais, ou seja, áreas sem acesso ou de acesso precário à internet.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por 5G o padrão de tecnologia de quinta geração de transporte de dados (internet) via radiofrequência, com altas taxas de transmissão e baixa latência.
Art. 2°. Para efetivar os objetivos relacionados no art.1°:
I – O Município incentivará a implantação da internet 5G em unidades da Rede Municipal de Ensino cujo acesso à internet seja precário;
II – O Município incentivará preferencialmente a implantação da internet 5G em unidades da Rede Municipal de Saúde cujo acesso à internet seja precário e;
III – O Município incentivará a implantação preferencial da internet 5G em equipamentos públicos como praças, parques e congêneres, localizados em áreas socialmente vulneráveis e que não disponham de acesso rápido, estável e de qualidade à rede municipal de computadores.
Art. 3°. Nos termos do art. 16 da Lei Federal n° 13.116, de 20 de abril de 2015, as obras municipais de infraestrutura de interesse público deverão comportar a instalação de infraestrutura para redes de telecomunicações e, sobretudo, de redes 5G, conforme regulamentação específica.
Parágrafo Único. Os órgãos municipais ou as entidades municipais gestoras das obras de que trata o caput poderão ter preferência na execução da obra de instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações e, sobretudo, de redes 5G.
Art. 4°. O processo municipal de licenciamento para a instalação de infraestrutura e de redes 5G poderá ser preferencial.
Art. 5°. A internet 5G no âmbito do Município de Marituba é considerado serviço de utilidade pública e de relevante interesse social.
Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei que o couber.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 10 de abril de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 10 de abril de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:DAFD32E8