ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 10-23
DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 08/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
TÍTULO I
DA NATUREZA E FIM
CAPÍTULO I
Art. 1º Fica suprimido todo o §4° do artigo 03 da Lei Complementar 08/2021 de 21 de dezembro de 2021 e renumerado os demais parágrafos.
Art. 2º Ficará criado o Artigo 4Aª, na Lei Complementar 08/2021 de 21 de dezembro de 2021 com a seguinte redação:
“4Aª - São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:
I. cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos coordenadores do sindicato;
II. tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; e
III. pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivo Municipal.”
c) coordenadores do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará – SINTEPP”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, 24 de outubro de 2023.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:DB1F8690