ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 152, DE 09 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE PARA AS AÇÕES EM ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Mojuí dos Campos, Excelentíssimo Senhor MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir e suplementar se necessário for, crédito adicional especial no orçamento do ano de 2022, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), destinados a custear as ações dos Projetos Olhando para o Futuro e Protagonismo da Pessoa Idosa, aprovados em editais privados.
Art. 2º O crédito adicional especial definido no art. 1º terá a seguinte classificação orçamentária:
Unidade Gestora: 1616 - Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social - SEMTRAS
Funcional Programática: 08.244.0003.2.077
Programa Ações de Assistência Social e Proteção a Crianças e Adolescentes
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3.1.90.04.00.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
Fonte 15000 |
R$ 5.000,00 |
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.1.90.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
Fonte 15000 |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAIS DE CONSUMO |
Fonte 15000 |
R$ 1.000,00 |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
Fonte 15000 |
R$ 280.000,00 |
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3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA |
Fonte 15000 |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA |
Fonte 15000 |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.47.00.00 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
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Fonte 15000 |
R$ 1.000,00 |
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TOTAL DO PROJETO |
R$ 290.000,00 |
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Unidade Gestora: 1616 - Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social - SEMTRAS
Funcional Programática: 08.244.0003.2.078
Programa de Ações em Assistência Social e Proteção ao Idoso
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3.1.90.04.00.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
Fonte 15000 |
R$ 5.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
Fonte 15000 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAIS DE CONSUMO |
Fonte 15000 |
R$ 1.000,00 |
|
4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
Fonte 15000 |
R$ 280.000,00 |
|
3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA |
Fonte 15000 |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA |
Fonte 15000 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.47.00.00 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
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Fonte 15000 |
R$ 1.000,00 |
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TOTAL DO PROJETO |
R$ 290.000,00 |
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Art. 3º Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o Art. 1º, na forma do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em Lei e a seguir especificados:
Unidade Gestora: 1616 - Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social - SEMTRAS
Funcional Programática: 08.122.0003.2.050
Manutenção das Atividades da SEMTRAS
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3.1.90.04.00.00
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CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
Fonte 15000 |
R$ 150.000,00 |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL |
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R$ 430.000,00 |
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TOTAL DO PROJETO |
R$ 580.000,00 |
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Art. 4º Servirá de recurso para cobertura parcial do Crédito no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), de que trata o Art. 1º, na forma do Art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de suplementação, para inclusão de novas fontes de recursos.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mojuí dos Campos, Estado do Pará, 09 de maio de 2022.
MARCO ANTONIO MACHADO LIMA
Prefeito de Mojuí dos Campos
Publicado por:
Naína Moura Guimarães
Código Identificador:DB3E536A