ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 030 DE 21 DE JUNHO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA aprovou, e eu PREFEITA MUNICÍPAL DE MAGALHÃES BARATA, ESTADO DO PARÁ, MARLENE DA SILVA BORGES, no uso das atribuições prevista no Art. 39, inciso III da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial, na forma do anexo constante do presente instrumento, no valor de R$ 7.147.342,50 (Sete Milhões, Cento e Quarenta e Sete Mil, Trezentos e Quarenta e Dois Reais e Cinquenta Centavos) para o fim que indica.
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - R$ 7.147.342,50 (Sete Milhões, Cento e Quarenta e Sete Mil, Trezentos e Quarenta e Dois Reais e Cinquenta Centavos), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal Nº 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa e anexos que são parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Magalhães Barata, Estado do Pará,
Magalhães Barata-PA, 21 de abril de 2024.
MARLENE DA SILVA BORGES
Prefeita de Magalhães Barata/PA
Publicado por:
Rafael Theocharopoulos Correa
Código Identificador:DB5236BA