ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 14, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
DECRETO MUNICIPAL Nº 14, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a Implantação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Inhangapi - Pa, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de JOSÉ ALVES FEITOSA OLIVEIRA JUNIOR, no Estado do Pará, em uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelo Art. 91, inciso, VI, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação); Lei Municipal nº 645 de 23 de Junho de 2015 (meta 6); Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB); objetivando o cumprimento Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023 que trata do Programa Escola em Tempo Integral e demais dispositivos legais (decretos e portarias – MEC) concernentes à implantação da Política Pública de Educação Integral em Tempo Integral;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Educação em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Inhangapi -Pa.
§ 1º. A Política Municipal de Educação em Tempo Integral define as diretrizes e as concepções que contemplam os processos e ações que derivam e tem a função de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que fundamentam estratégias e ações necessárias à implementação da Política.
§ 2º. A formação integral, efetivada por meio da Educação em Tempo Integral, é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual
afetiva, sociocultural e ética), inserido num contexto de relações sociais, afetivas e emocionais.
Art. 2º - A Educação em Tempo Integral visa a qualificação da educação escolar a partir da ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas para todos os estudantes da rede pública de ensino de e tem como princípios:
A articulação entre a escola e a comunidade assegurando o compromisso coletivo com a construção de um Projeto Pedagógico que estimule o respeito aos direitos humanos, ao exercício da cidadania e a promoção da igualdade racial e justiça social, para a promoção da formação integral dos estudantes;
Ampliação de tempos e oportunidades educacionais, sociais, culturais, tecnológicas, esportivas e de lazer, com vistas a efetivação de aprendizagens significativas que visam a formação humana e integral;
Investimento na formação dos profissionais da educação para o desenvolvimento de ações, procedimentos, técnicas e metodologias de ensino e de avaliação das aprendizagens e para as aprendizagens;
Elaboração de propostas curriculares e processos educativos de forma coletiva envolvendo a participação efetiva dos profissionais da educação;
Ampliação dos espaços de debate, sobre a educação integral em tempo integral junto à comunidade escolar;
Aprimoramento dos processos de ensino e de aprendizagem para a garantia dos direitos de aprendizagem previstos na BNCC e demais documentos oficiais.
Art. 3º - A Política Municipal de Educação em Tempo Integral prevê a ampliação progressiva da oferta de matrículas em tempo integral no Ensino Fundamental nas unidades escolares sob a responsabilidade da Rede Pública Municipal de Ensino de Inhangapi, com vistas ao cumprimento das metas do PNE e PME.
Art. 4º - A Educação em Tempo Integral do Ensino Fundamental terá a carga horária de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais distribuídas em dois turnos diários, ou em turno único, considerando os contextos escolares.
Art. 5º - Nas escolas municipais de educação em tempo integral as 35 (trinta e cinco) horas semanais mencionadas serão organizadas em matriz curricular específica com 20 horas semanais de atividades curriculares baseadas nas Diretrizes Curriculares Municipais (elaboradas a partir da Base Nacional Comum Curricular – BNCC) e 15 (quinze) horas semanais de atividades curriculares elaboradas a partir das diretrizes da Educação Integral contidas no projeto de educação em tempo integral da Secretaria Municipal de Educação (SEMEC).
Art. 6º - A Secretaria Municipal da Educação de deverá elaborar seu Projeto de Educação em Tempo Integral que dará base para que as unidades escolares elaborem o seu próprio projeto pedagógico considerando seus contextos geográficos, históricos e socioculturais.
Parágrafo Único. O Projeto de Educação em Tempo Integral deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Educação de Inhangapi (CMEI)
Art. 7º - As despesas referentes à implementação da Educação em Tempo Integral serão custeadas por dotação orçamentária do Governo Federal, Governo Estadual e Governo Municipal, observada a aplicação exclusivamente em despesas para a manutenção e para o desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB).
Art. 8º - O controle social sobre a aplicação dos recursos transferidos no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral será exercido pela Secretaria Municipal da Educação e pelos respectivos conselhos previstos no art. 33 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 9º - Compete à administração pública municipal:
Acompanhar o processo da implementação da Educação em Tempo Integral;
Assegurar a ampliação da oferta de alimentação e transporte escolar para os estudantes, bem como das demais condições necessárias à sua participação nas atividades de Educação em Tempo Integral;
Viabilizar a construção, ampliação e adequação das escolas para a garantia de espaços suficientes e necessários para a efetivação das atividades necessárias à promoção da formação integral dos estudantes.
Art. 10º - Compete a Secretaria Municipal da Educação de Inhangapi-Pa :
Orientar o processo de implementação da Educação em Tempo Integral nas unidades escolares, inclusive, no envolvimento e conscientização da comunidade escolar sobre a importância da educação integral para a formação integral dos estudantes, bem como seus impactos positivos em suas vivencias;
Ampliar o quadro de profissionais da educação para atender as demandas da implementação da educação integral em tempo integral;
Nomear a equipe técnica responsável pela implementação da educação integral em tempo integral;
Assessorar pedagogicamente a elaboração do Projeto Pedagógico das escolas;
Elaborar matriz curricular com base nos contextos escolares, nos documentos curriculares oficiais e na Política Nacional de Educação Integral em Tempo Integral;
Proporcionar formação continuada aos profissionais da educação envolvidos na implementação da educação integral.
Art. 11º - Compete às escolas:
Elaborar o seu Projeto Pedagógico no contexto da Educação Integral para o desenvolvimento da matriz curricular estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação de inhangapi;
Acompanhar a frequência dos estudantes a serem contemplados com a Educação em Tempo Integral;
Assegurar que o ensino foque o desenvolvimento de competências e habilidades em todas as dimensões humanas, inclusive a socioemocional;
Promover a articulação entre escola e comunidade escolar para uma educação Integral;
Art. 12º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação de Inhangapi.
Art. 13º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se Ciência, Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
JOSÉ ALVES FEITOSA OLIVEIRA JUNIOR
CPF: 542.XXX.XXX-68
Prefeito Municipal de Inhangapi/PA
Publicado por:
Huggo Hermann da Silva Amaral
Código Identificador:DB633FE1