ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI Nº 502 GAB/SEMAD/PMR DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE RUROPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Rurópolis, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

.Art.1º - O Orçamento Anual do Município de Rurópolis, para o exercício financeiro de 2026, estima a receita em R$- 213.286.147,00 (DUZENTOS E TREZE MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL, CENTO E QUARENTA E SETE REAIS) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2º - O conjunto de receitas dos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social, decorrerá da arrecadação de tributos, rendas, transferências, convênios e outras receitas:

 

RECEITA DO ORÇAMENTO

VALOR (R$)

RECEITA CORRENTE

207.566.388,60

RECEITA TRIBUTARIA

14.252.354,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

4.328.225,00

RECEITA DE PATRIMONIAL

14.951.375,60

TRANSFERENCIAS CORRENTES

173.838.904,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

195.530,00

DEDUÇÃO DO FUNDEB

-16.959.457,60

DEDUÇÃO OUTRAS RECEITAS

-5.188.885,57

 

 

 

RECEITA DE CAPITAL

22.449.216,00

 

 

TRANSFERENCIA DE CAPITAL

22.263.063,00

ALIENAÇÃO DE BENS

186.153,00

 

 

 

 

 

RECEITA CORRENTE INTRA

5.418.885,57

 

 

CONTRIBUIÇÕES

5.418.885,57

TOTAL

213.286.147,00

 

Art. 3º - O conjunto das despesas dos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social obedecerá à classificação a seguir:

 

1. DESPESA DO ORÇAMENTO

VALOR (R$)

1.1 DESPESAS POR ORGÃO

 

PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal

6.957.150,69

PODER EXECUTIVO

Gabinete do Prefeito

1.900.000,00

Fundo de Desenv. Educação Básica - FUNDEB

46.872.599,00

Fundo Municipal de Saúde

44.137.298,00

Fundo Municipal de Assistência Social

6.002.000,00

Funcionamento Secretaria de Esporte

1.003.000,00

Secretaria Municipal de Administração

30.936.288,31

Secretaria Municipal de Finanças

150.000,00

Secretaria de Infraestrutura

36.335.331,00

Secretaria de Educação e Cultura

15.606.700,00

Secretaria de Agricultura e Abastecimento

3.480.000,00

Fundo Municipal de Meio Ambiente

1.450.000,00

Agencia Munic de Regul dos Serv de Água e Esg

300.000,00

Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia

726.000,00

Fundo Municipal de Turismo

770.800,00

Secretaria Municipal de meio Ambiente e Turismo

30.000,00

SUBTOTAL

196.657.167,00

 

 

1.2 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Instituto de Desenv. do Município de Rurópolis

440.000,00

Instituto de Previdência do Município de Rurópolis

16.188.980,00

SUBTOTAL

16.628.980,00

TOTAL GERAL

213.286.147,00

 

DESPESA POR FUNÇÃO

VALOR (R$)

 

 

01- LEGISLATIVA

6.957.150,69

04- ADMINISTRAÇÃO

32.555.281,31

08- ASSISTENCIA SOCIAL

6.162.000,00

PREVIDENCIA SOCIAL

16.188.980,00

10- SAÚDE

44.137.298,00

12- EDUCAÇÃO

61.709.299,00

13- CULTURA

1.450.000,00

15- URBANISMO

20.035.806,00

HABITAÇÃO

440.000,00

17- SANEAMENTO

4.670.000,00

18- GESTÃO AMBIENTAL

1.575.800,00

19- CIENCIA E TECNOLOGIA

726.000,00

20- AGRICULTURA

3.390.000,00

25- ENERGIA

3.838.225,00

26- TRANSPORTE

6.770.000,00

27- DESPORTO E LAZER

933.000,00

99- RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.747.307,00

TOTAL

213.286.147,00

 

1.3- DESPESAS POR FUNÇÃO

VALOR (R$)

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

88.598.052,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

77.602.792,00

INVESTIMENTOS

43.828.860,00

AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA

1.509.136,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.747.307,00

TOTAL

213.286.147,00

 

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado a:

 

I – A promover a transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro;

 

II – Fica o poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (Cinquenta por Cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentaria Anual, utilizando como recursos as fontes previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis (PA), 12 de dezembro de 2025.

 

JOSE FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:DB689228