ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO PARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 064/2026.

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na zona Urbana e rural, do MUNICÍPIO SANTA LUZIA DO PARÁ - PA, afetado por Estiagem (COBRADE: 1.4.1.1.0), conforme Portaria nº. 260 de 02 de fevereiro de 2022 – MDR, alterada pela Portaria nº.3.646 de 20 de dezembro de 2022.

O Senhor ADAMOR AIRES DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de SANTA LUZIA DO PARÁ, localizado no Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas e pelo inciso VI do artigo 8° da Lei Federal no. 12.608, de 10 de abril de 2012 e Portaria nº. 260 de 02 de fevereiro de 2022 e alterações da Portaria nº.3.646 de 20 de dezembro de 2022-MDR.

CONSIDERANDO que o prolongado período de estiagem que tem afetado diversas Regiões do Estado do Pará e ainda castiga a região nordeste do Pará, resultando em significativa redução dos níveis de água disponível em reservatórios, rios e aquíferos; afetando principalmente os moradores da zona rural do Município de SANTA LUZIA DO PARÁ – PA.

CONSIDERANDO que a crise hídrica, resultou na insuficiência da água potável, culminando na interrupção de atividades rotineiras em comunidades da zona rural e urbana em razão do desabastecimento de água, causando prejuízos de ordem social, econômica e humana, especialmente pela dificuldade de transpor e acessar água potável.

CONSIDERANDO que a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMPDEC realizou levantamento técnico na zona rural e urbana em parceria com as Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura, Educação e Secretaria Municipal de obras Transporte e Serviços Urbanos, identificando os seguintes danos humanos: total de 14.780 pessoas afetadas pela estiagem correspondendo a 3.695 famílias;

CONSIDERANDO que a estiagem atingiu com maior intensidade social as comunidades: Micro bacia hidrográfica do caeté e BR-316 (Pará Maranhão) - Vila do Km 18, Vila do Dezoitinho, São João do Caeté, Vila do Caeté, Tentugal, Muruteua,  Vila dos Avelinos, Vila da Estiva, Vila Transcaeté, Quilombo Tipitinga, Quilombo Três voltas, bem como, a região da bacia hidrográfica do Rio Guamá, BR-316 (Pará Maranhão) e PA-253 – Quilombo do Muruteuazinho, Quilombo do Jacaréquara, Vila Lindas Palmeiras, Vila Pau D’arco, Vila Ramal do Km 51, Vila do Pitoró, Vila do Cantã, Vila do Broca, Vila Tamancuoca, Vila do Fuzil, Vila Quilombola Pimenteira, Vila Pau de Remo, Vila Areia Branca, Vila dos Pedros, Vila dos Pereiras e Vila Piracema, sendo a zona urbana os Bairros do Curi, Novo, São Francisco, Rocha, Mororó, Natolândia e Bairro da Paz os mais afetados pela situação de Estiagem, ocasionando uma situação socioeconômica desfavorável das regiões afetadas, o que exige do Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para restabelecer condições humanas dos afetados;

CONSIDERANDO que o parecer Técnico nº. 001/2026 da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, responsável pelas ações de defesa civil no Município, relatando a ocorrência de situação de anormalidade “ESTIAGEM”, é favorável à declaração de Situação de Emergência, classificando o Desastre como de Nível II.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na zona rural e urbana do município conforme evidenciado no parecer técnico nº. 001/2026 da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e contida no Formulário de Informações do Desastre – FIDE (PROTOCOLO Nº PA-F-1506559-14110-20261110), demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre natural climático classificado e codificado como Desastre Natural – Estiagem (COBRADE - 1.4.1.1.0) – Nível II, conforme Portaria nº. 260/MDR de 02 de fevereiro de 2022 e alterações da Portaria nº.3.646 de 20 de dezembro de 2022-MDR.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, nas ações que visam diminuir os efeitos da Estiagem e a reabilitação do cenário e a assistência justa à população afetada pelo desastre.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil. diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: 1 - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; 11 – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 6º. Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Luzia do Pará, 12 de novembro de 2026.

Adamor Aires de Oliveira

Prefeito


Publicado por:
Aldemir Aires de Oliveira
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