ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 759/2024

"Institui o dia municipal pelo fim da violência contra a mulher no município de Marituba."

 

A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal, Sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no município de Marituba o Dia Municipal pelo Fim da Violência Contra a Mulher, a ser comemorado anualmente no dia 25 de novembro.

 

Art. 2º As comemorações alusivas ao Dia Municipal pelo Fim da Violência Contra a Mulher tem como objetivo:

I - Refletir, debater e mobilizar a sociedade para o enfrentamento a violência contra a mulher;

II - Alertar sobre o problema, reprimir a violência e lutar pelo direito à vida, à dignidade e à cidadania das mulheres.

 

Art. 3° As ações descritas no artigo 2° poderão ser realizadas pelo Poder Público, por Instituições de Ensino, Entidades Representativas de Classe e pelas Organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria.

 

Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 23 de setembro de 2024.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 23 de setembro de 2024.

 

DANIELHE COSTA LOPES

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
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