ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 471 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA DE SÃO JORGE DA BR 163 KM 92). CNPJ: 03.720.566/0001-86 É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Belterra, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte lei:

RESOLVE:

Art. 1° - Fica considerada de utilidade pública municipal nos termos da Lei Municipal nº 287, de 03 de junho 2019, a (Associação de Moradores da Vila de São Jorge da BR 163 KM 92). CNPJ: 03.720.566/0001-86

Parágrafo Único - o Título a que se refere o “Caput” deste artigo, é o reconhecimento do Povo e dos Poderes Constituídos deste município ao grande trabalho, prestados por essa Entidade sem fins lucrativos.

Art. 2° - Entidade referida no Art. 1º deverá apresentar todos os documentos hábeis e nos prazos estabelecidos na Lei alhures declinada, sob pena de revogação dos efeitos da declaração de utilidade pública.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando se disposições contrárias.

 

ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES

Prefeito Municipal de Belterra


Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:DC32D539