ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 986-17- ALT. A RED. DOS ARTIGOS 1º E 2º E REVOGA O PARAGRAFO UNICO DA LEI 953-16.

LEI nº 986/2017 DE 23 DE JUNHO DE 2017.

 

“Altera a redação dos Artigos 1º e 2º, e revoga o Parágrafo Único do Art. 5º, ambos da Lei nº 953/2016, que fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para a gestão 2017/2020.”

 

O Município de Xinguara, através dos seus representantes na Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal de Xinguara sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 953/2016, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fixa em R$ 25.715,59 (vinte e cinco mil, setecentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos) o subsídio do Prefeito para a gestão do Município de Xinguara, Estado do Pará.”

Art. 2º Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 953/2016, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 2ºFixa em 70% (setenta por cento) do valor do subsídio do Prefeito, o equivalente a R$ 18.000,91 (dezoito mil e noventa e um centavos) o subsídio do Vice-Prefeito para a gestão do Município de Xinguara, Estado do Pará.”

Art. 3º Fica revogado o Parágrafo Único do Art. 5º da Lei nº 953/2016.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 23 dias do mês de junho de 2017.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:DC4CADD4