ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.408 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície ao Sr. JOSÉ VITORIANO DA SILVA, brasileiro, casado, RG: 8040035–PC/PA, CPF: 232.777.182-04, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Travessa Santa Luzia, São Lázaro, lote nº 53, medindo 11,50m (onze metros e cinquenta centímetros) de frente, pelas laterais 33,50m (trinta e três metros e cinquenta centímetros), por 11,50m (onze metros e cinquenta centímetros) de fundo, perfazendo uma área de 385,25m² (trezentos e oitenta e cinco metros e vinte e cinco centímetros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Passagem da Alegria; a Leste com a Travessa Antônio Bentes de Oliveira Guimarães; ao Sul, com a Rua Wálter José Cavalcante Marinho; e a Oeste, com a Travessa Santa Luzia.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 01 de dezembro de 2021.
ARGEMIRO JOSÉ BENTES DINIZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:DC58E8E1