ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.223/2019
LEI Nº 5.223/2019
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: MARIA SOFIA UENO QUADROS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor da requerente MARIA SOFIA UENO QUADROS, inscrita no CPF: nº 049.456.702-34 nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009.
Art. 2º O imóvel objeto desta alienação, tem como características: localizado à Rua Presidente John Kennedy, nº 408, Cidade Alta, frente ao Sul com Avenida Presidente John Kennedy medindo 10,00 metros (dez metros); Lado direito ao Oeste limita-se com terreno edificado pertencente à senhora Elina de Fátima Martins medindo 43,00 (quarenta e três metros); Lado esquerdo ao Leste limita-se com terreno edificado de Pedro Alves Barbosa medindo 43,00 m (quarenta e três metros); fundos ao Norte com terreno da senhora Julia Gonçalves da Silva medindo 10,90 metros (Dez metros e noventa centímetros) perfazendo uma área total de 449,35 m² (Quatrocentos e quarenta e nove vírgula trinta e cinco metros quadrados).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 04 de novembro de 2019.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário em Exercício
VALDOMIRO DA SILVA PINTO
2º Secretário em Exercício
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:DC7420C6