ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N°054/2026

PORTARIA Nº 054/2026-SEMED

 

Institui e regulamenta o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Monte Alegre/PA, alinhado ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE ALEGRE, Estado do Pará, a Sra. ROSILENE OLIVEIRA ARCANJO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente, e;

 

CONSIDERANDOo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de consolidação de uma estrutura formal de governança participativa, intersetorial e baseada em evidências, voltada para assegurar a alfabetização na idade certa e a recomposição das aprendizagens de forma equitativa;

 

CONSIDERANDO que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal Estratégico da Política Municipal de Alfabetização do Município de Monte Alegre/PA, alinhado ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, órgão colegiado de natureza consultiva, propositiva, mobilizadora e de assessoramento pedagógico, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal tem como finalidade acompanhar, monitorar, avaliar e fortalecer as ações em prol da alfabetização das crianças na idade certa, garantindo o alinhamento das ações locais com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:

I - Acompanhar de forma contínua o cumprimento das metas, prazos e diretrizes fixados pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada para o município de Monte Alegre/PA;

II - Analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas das unidades escolares, propondo reajustes estratégicos e planos de intervenção pedagógica com base em dados concretos e evidências científicas;

III – Fortalecer junto à Secretaria Municipal de Educação a realização de formações continuadas direcionadas aos professores, gestores e coordenadores pedagógicos, para aperfeiçoamento das práticas pedagógicas de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

IV - Fortalecer e fomentar o regime de colaboração entre a União, o Estado do Pará (por meio da Diretoria Regional de Ensino - DRE) e o Município de Monte Alegre/PA;

V - Estimular e validar estratégias inclusivas voltadas aos estudantes da Educação Especial e ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), assegurando a análise individualizada de seus progressos;

VI - Apoiar e acompanhar as ações da estratégia de busca ativa escolar, visando mitigar os riscos de evasão, infrequência ou defasagem crônica no ciclo de alfabetização;

VII - Promover e incentivar canais de diálogo e engajamento com as famílias e a comunidade escolar para o fortalecimento do ambiente letrado;

VIII – Incentivar a construção e efetivação da Política Municipal de Alfabetização.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DESIGNAÇÃO

Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será composto por representantes titulares e respectivos suplentes dos seguintes segmentos, ressalvados o Secretário Municipal de Educação e o Articulador Municipal da RENALFA:

I - Secretário Municipal de Educação;

II - Articulador Municipal da RENALFA;

III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, sendo todos obrigatoriamente integrantes do setor pedagógico;

IV - 01 (um) representante das equipes gestoras das unidades escolares da rede municipal, compreendendo Diretores ou Vice-Diretores;

V - 01 (um) representante da Coordenação e/ou Orientação Pedagógica ou Psicopedagogia atuantes na rede municipal de ensino;

VI - 01 (um) professor alfabetizador da rede pública municipal com efetiva regência de classe no 1º ou 2º ano do Ensino Fundamental;

VII - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);

VIII - 01 (um) representante convidado da Diretoria Regional de Ensino (DRE) com atuação no município.

§ 1º Os membros do Comitê Estratégico Municipal exercerão suas funções em caráter honorífico, não fazendo jus a qualquer espécie de remuneração ou vantagem pecuniária, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 5º O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização reunir-se-á:

I - Ordinariamente, em caráter bimestral, para avaliação do fluxo de dados, monitoramento das metas de curto, médio e longo prazo, apreciação de relatórios técnicos e afins;

II - Extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou mediante solicitação motivada da maioria simples de seus membros.

Parágrafo Único. As reuniões, deliberações e relatórios referentes ao Comitê serão registrados em atas próprias.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Constituem instrumentos de monitoramento do Comitê:

I – Avaliações diagnósticas;

II – Avaliações de fluência leitora;

III – Resultados do SAEB;

IV – Resultados do SISPAE;

V – Relatórios pedagógicos;

IX – E documentos correlatos.

 

Art. 7º O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, instituições de ensino, universidades, conselhos, profissionais especializados e demais parceiros para participar de suas reuniões, sempre que a matéria assim o exigir, sem direito a voto.

Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Educação garantir o suporte técnico, administrativo e a infraestrutura necessária para o pleno funcionamento e realização dos trabalhos do Comitê.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, 20 de setembro de 2026.

 

ROSILENE OLIVEIRA ARCANJO

Secretária Municipal de Educação

Decreto nº 164/2025 


Publicado por:
Felisberto Abreu Dias Filho
Código Identificador:DC9216F7