ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N°494/2026

DECRETO Nº 494/2026

 

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, EM ÁREAS AFETADAS POR DESASTRE CLASSIFICADO COMO ESTIAGEM, COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME PORTARIA Nº 260/2022-MDR E PORTARIA Nº 3.646/2022-MDR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor ERNANDE CORREA DA SILVA, Prefeito Municipal em exercício de Monte Alegre, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO que o Município de Monte Alegre enfrenta período de estiagem que vem afetando a população residente no Município;

CONSIDERANDO que o município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos da estiagem severa, assim como para assistência e socorro aos afetados;

CONSIDERANDO que concorre como agravante da situação de emergência a tendência que a estiagem perdure, acentuando os prejuízos na agricultura, na redução dos reservatórios de água e risco de queimadas;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em todo o Município de Monte Alegre, Estado do Pará, em razão do desastre classificado e codificado como Estiagem, COBRADE 1.4.1.1.0.

Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) nas ações de resposta ao desastre.

Art. 3º Fica autorizada a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada, sob a coordenação da COMPDEC.

Art. 4º Com fundamento nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal, ficam as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil diretamente responsáveis pelas ações de resposta ao desastre autorizados, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre, em 13 de outubro de 2026.

 

ERNANDE CORREA DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício de Monte Alegre 


Publicado por:
Felisberto Abreu Dias Filho
Código Identificador:DCDA5A15