ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.078/2024 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.846/2023, QUE CRIA O CONTRATO TRANSITÓRIO DE TRABALHO ESPECIAL E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2012 - PCCR DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA.

LEI MUNICIPAL Nº 4.078/2024.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.846/2023, QUE CRIA O CONTRATO TRANSITÓRIO DE TRABALHO ESPECIAL E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2012 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1º Cria o Contrato Transitório de Trabalho Especial para Instrutor Pedagógico.

Art. 2º Altera o art. 1º da Lei Municipal 3.846 de 13 de Fevereiro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação, e fica acrescentado o § 3ºA ao mesmo artigo:

 

“Art. 1º O Contrato Transitório de Trabalho Especial para Mediador Escolar de Sala Regular I e II, Cuidador Educacional I e II, Instrutor Pedagógico e Monitor de Transporte Escolar.”

 

“§ 3A O Contrato Transitório de Trabalho Especial de Instrutor Pedagógico terá o tempo de um ano, podendo ser renovável por mais um, para atuar no planejamento e execução das Atividades Integradoras em Escolas de Tempo Integral.”

 

Art. 3º Altera o art. 2º da Lei Municipal 3.846 de 13 de fevereiro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação, e ficam acrescentados o art. 2ºA e o Parágrafo Único ao mesmo artigo:

 

“Art. 2º O Trabalho Especial de Mediador Escolar de Sala Regular I e II e de Cuidador Educacional I e II, como forma de incentivo ao acadêmico, será ocupado por graduando em nível superior a partir do 2º período nas áreas de educação ou saúde, curso reconhecido pelo MEC, acrescido de Curso de extensão na área da Educação Especial com carga horária mínima de 120h.”

 

“Art. 2ºA O Trabalho Especial de Instrutor Pedagógico, como forma de incentivo ao acadêmico, será ocupado por graduando em nível superior a partir do 2º período na área da educação, curso reconhecido pelo MEC, acrescido de Curso de extensão em atividades artísticas, culturais, desportivas, educacionais, tecnológicas e outras.”

 

“Parágrafo Único – Em caso de carência, especialmente na área rural, será considerado o certificado do Ensino Médio como único requisito de escolaridade para o Trabalho Especial de Mediador Escolar de Sala Regular I e II, de Cuidador Educacional I e II e de Instrutor Pedagógico.”

 

Art. 4º Altera o art. 6º da Lei Municipal 3.846 de 13 de fevereiro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º A jornada de Trabalho do Monitor de Transporte Escolar será de 40 horas semanais e do Instrutor Pedagógico de 30 horas semanais.”

 

Art. 5º Altera o art. 7º da Lei Municipal 3.846 de 13 de fevereiro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º Os servidores recrutados através do processo seletivo para Mediador Escolar de Sala Regular I e II e Cuidador Educacional I e II, terão os seguintes salários base:”

 

Art. 6º As atribuições do Instrutor Pedagógico constam no anexo I da presente lei.

 

Art. 7º Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.485/2012, referente ao quantitativo de vagas para Mediador Escolar de Sala Regular I e II e inclui o Contrato Transitório de Trabalho Especial de Instrutor Pedagógico, que estão no anexo II presente na lei.

 

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 03 de abril de 2024.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência

 

ANEXO I

 

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES DO CONTRATO TRANSITÓRIO PARA O TRABALHO ESPECIAL

 

TRABALHO TRANSITÓRIO ESPECIAL: Instrutor Pedagógico

INGRESSO: Processo Seletivo

ESCOLARIDADE:Certificado do curso de Nível Médio, Declaração de Estudante Acadêmico Universitário de cursos na área da Educação e Curso de Extensão em atividades artísticas, culturais, desportivas, educacionais, tecnológicas e outras.

CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais

 

Ao Instrutor Pedagógico compete:

 

 

Atuar de forma colaborativa com os Professores, Técnico Educacional, Coordenador Pedagógico e Equipe Gestora para a definição de estratégias pedagógicas que favoreçam o desenvolvimento integral do aluno.

 

Promover em conjunto com o Sistema de Ensino e comunidade escolar, as condições para que ocorram as Atividades Integradoras.

 

Acompanhar a orientação às famílias para o seu envolvimento e a sua participação no processo educacional;

 

Elaborar materiais didático-pedagógicos que possam ser utilizados pelos estudantes nas Atividades Integradoras;

 

Desenvolver formas de comunicação simbólica, estimulando o aprendizado da linguagem expressiva;

 

Adaptar e criar, sob a orientação do Técnico Educacional ou do Coordenador Pedagógico, materiais com objetivo de proporcionar o aprendizado;

 

Sugerir o melhor recurso tecnológico que atenda às necessidades dos alunos, de acordo com sua habilidade física e sensorial;

 

Orientar e acompanhar a higiene corporal dos alunos;

 

Incentivar a interação social do aluno, por meio das atividades curriculares com a finalidade de desenvolver as habilidades previstas na Proposta Curricular do Município;

 

Participar do Planejamento Pedagógico da Escola;

 

Manter-se atualizado e estar sempre disposto a aprimorar seus conhecimentos na área da Educação em Escola de Tempo Integral

 

Participar dos ciclos de estudos, cursos, encontros pedagógicos e reuniões da unidade escolar;

 

Compreender a diversidade cultural, para atuar de maneira assertiva;

 

Acompanhar e preencher os documentos oficiais relativos ao desenvolvimento dos alunos;

 

Elaborar o planejamento de acordo com as Atividades Integradoras de sua responsabilidade;

 

Organizar com antecedência o espaço que ocorrerá as atividades e mantê-lo organizado ao encerrar;

 

Executar, outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo.

 

ANEXO II

 

DENOMINAÇÃO E QUANTITATIVO DO QUADRO DE CONTRATO TRANSITÓRIO PARA O TRABALHO ESPECIAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAITUBA

 

 

TRABALHO

CONTRATO TRANSITÓRIO DE TRABALHO ESPECIAL

NÍVEL

Quant.

SALÁRIO BASE

20 HORAS SEMANAIS

SALÁRIO BASE

30 HORAS SEMANAIS

SALÁRIO BASE

40 HORAS SEMANAIS

 

APOIO AO ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

 

 

Mediador Escolar de Sala Regular I

III – Ensino Médio/Acadêmico

 

250

 

 

***

 

R$ 1.412,00

 

***

 

Mediador Escolar de Sala Regular II

III – Ensino Médio/Acadêmico

 

***

 

***

 

R$ 1.729,70

 

APOIO AO ALUNO COM DEFICIÊNCIA SEVERA

 

Cuidador Educacional I

III – Ensino Médio/Acadêmico

 

200

 

 

***

 

R$ 1412,00

 

***

Cuidador Educacional II

III – Ensino Médio/Acadêmico

 

***

 

***

 

R$ 1.729,70

ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS NO TRANSPORTE ESCOLAR

Monitor de Transporte

Escolar

II – Ensino Fundamental /Estudante de Ensino Médio

20

 

***

 

***

 

R$ 1.594,95

ATUAR NAS TURMAS DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

Instrutor Pedagógico

III – Ensino Médio/Acadêmico

 

50

 

***

 

R$ 1.412,00

 

***


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:DCFD4B21