ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 878-13

LEI Nº 878/13 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

“Autoriza o Poder Executivo a doar a UNIFESSPA - Universidade Federal do Sul e Sudeste – o imóvel que menciona, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a doar a UNIFESSPA – UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARÁ, imóvel de propriedade do Município de Xinguara, para a construção do Campus de Xinguara.

 

Art. 2º. A área a ser doada situa-se na Área de Expansão Urbana deste município, com os seguintes limites e confrontações: Partindo do marco M. 14D, coordenadas geográficas UTM E=614.094,98 e N-9.214.418,93, cravado na contratação de terras de Amadeu Prates dos Santos e terras da Buriti Imóveis Ltda, segue confrontando com esta ultima, com azimute e distancia de 112°30’28-201,16m, até o marco M.15ª, deste segue na mesma confrontação, com azimute e distancia de 216°39’29’- 869,31, até o marco M.07F, deste segue confrontando com terras de vicentina Soares de Castro, com azimute e distancia de 296°45’42’- 18,87m, até o marco M.07E deste segue na mesma confrontação, com azimute e distancia 296’04’10’282,22m, até o marco M.08ª, deste segue confrontando com terras de Carlos Antonio Moreira, com azimute e distancia de 44º34’38”-268,22m, até marco M08B, deste segue na mesma confrontação, com azimute e distancia de 44°21’51”-259,34m, até marco M.14B, deste segue na mesma confrontação com azimute e distancia de 53°27’06”-173,70m, até marco M.14ª, deste segue confrontando com terras de Amadeu Prates, com azimute e distancia de 29°53”48”-115,26m, até marco M.14C, deste segue na mesma confrontação, com azimute e distancia de 30°46’27”-72,21, até o marco M.14D, com área total de 200.000,00 m2 (duzentos mil metros quadrados), e perímetro de 2.206,28 metros, avaliado em R$ 296.757,35 (cinquenta mil reais), devidamente escriturado no Cartório do Único Oficio de Xinguara, sob a Matricula de nº 10.552.

 

Art. 3º. O imóvel doado reverterá automaticamente ao patrimônio do Município, se:

 

I – no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do Título de Doação, não for incluída no Orçamento do Governo do Federal verba para construção;

 

II – depois de incluída verba no Orçamento do Governo Federal não for iniciada a edificação no prazo de 12 (doze) meses;

 

III - por qualquer caso, a qualquer tempo, for desvirtuada a sua utilização.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 09 dias do mês de dezembro de 2013.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:DD0FBA91