ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1367/2026 DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
LEI Nº 1367/2026 DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO CARGO EFETIVO DE AGENTE OPERACIONAL LEGISLATIVO E CARGO DE AGENTE ESPECIAL DE ASSESSORIA - NÍVEL I DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA E ADEQUA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL NO 1.310/2025, NOS JUSTOS TERMOS DO ABONO ORA CONCEDIDO.
A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, com fundamento no Art. 7º, IV, e no Art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido, aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente Operacional Legislativo – referência 01, abono salarial no valor de R$ 43,80 (quarenta e três reais e oitenta centavos), que passará a integrar sua remuneração.
§1º A tabela do Anexo III, referente à categoria Agente Operacional Legislativo, da Lei Municipal no 1179, datada de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Xinguara, e a tabela do Anexo IV referente ao cargo de Agente Especial de Assessoria - Nível I da Lei Municipal no 1.366/2026, datada de 20 de janeiro de 2026, vigorará com a redação em anexo para adequar-se ao abono salarial ora concedido; vigorará com a redação em anexo para adequar-se ao abono salarial ora concedido.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão abrigadas na dotação específica da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Xinguara-PA, 20 de janeiro de 2026.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO PLANO
DE CARGOS E SALARIOS DO QUADRO EFETIVO
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CATEGORIA: Agente Operacional Legislativo |
CÓDIGO: CMX – AOL– 010 |
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CMX – AOL – 020 |
REFERENCIA |
VENCIMENTOS |
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CMX – AOL – 020 |
01 |
R$ 1.621,00 |
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CMX – AOL – 020 |
02 |
R$ 1.653,42 |
|
CMX – AOL – 020 |
03 |
R$ 1.686,49 |
|
CMX – AOL – 020 |
04 |
R$ 1.720,22 |
|
CMX – AOL – 020 |
05 |
R$ 1.754,62 |
|
CMX – AOL – 020 |
06 |
R$ 1.789,71 |
|
CMX – AOL – 020 |
07 |
R$ 1.825,50 |
|
CMX – AOL – 020 |
08 |
R$ 1.862,02 |
|
CMX – AOL – 020 |
09 |
R$ 1.899,26 |
|
CMX – AOL – 020 |
10 |
R$ 1.937,24 |
ANEXO II
DEMONSTRATIVO SALARIAL DE CARGOS COMISSIONADOS
CARGO DE AGENTE ESPECIAL DE ASSESSORIA– NIVEL I
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CÓDIGO |
REFERÊNCIA |
VENCIMENTOS |
|
CMX – AEA-001 |
1 |
R$ 1.621,00 |
Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:DD10AC0D